STF RHC 62443 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
INQUERITO. FALSIDADE IDEOLOGICA. CRIME INSTANTANEO. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSAO PUNITIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO.
A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA DO CRIME DE FALSO IDEOLOGICO
CORRE A PARTIR DO INSTANTE DA REALIZAÇÃO DA AÇÃO TIPICA, NOS
TERMOS DO ART-111, A, DO CP, POSTO QUE NÃO SE TRATA DE CRIME
PERMANENTE CARACTERIZADO PELA DURAÇÃO, NO TEMPO, DE SUA
CONSUMAÇÃO, DEPENDENTE DO PROLONGAMENTO DA AÇÃO DO AGENTE.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DA PROVIMENTO.
Ementa
INQUERITO. FALSIDADE IDEOLOGICA. CRIME INSTANTANEO. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSAO PUNITIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO.
A PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA DO CRIME DE FALSO IDEOLOGICO
CORRE A PARTIR DO INSTANTE DA REALIZAÇÃO DA AÇÃO TIPICA, NOS
TERMOS DO ART-111, A, DO CP, POSTO QUE NÃO SE TRATA DE CRIME
PERMANENTE CARACTERIZADO PELA DURAÇÃO, NO TEMPO, DE SUA
CONSUMAÇÃO, DEPENDENTE DO PROLONGAMENTO DA AÇÃO DO AGENTE.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, FALSIDADE IDEOLOGICA,
ASSEMBLÉIA SINDICAL, ATA, DECLARAÇÃO FALSA, INCLUSAO.
CRIME PERMANENTE, CRIME INSTANTANEO, DISTINÇÃO.
FALSIDADE IDEOLOGICA, CRIME INSTANTANEO, CARACTERIZAÇÃO,
PRETENSAO PUNITIVA, PRESCRIÇÃO, OCORRENCIA, PRAZO, CONTAGEM,
TERMO INICIAL, DATA, REALIZAÇÃO, FATO CRIMINOSO, FIXAÇÃO.
HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO, PROVIMENTO,
TRANCAMENTO DE INQUERITO, DETERMINAÇÃO.
PN0306, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, TERMO INICIAL
PP2812, INQUERITO POLICIAL, TRANCAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00011 LET-C ART-00109 INC-00003
ART-00111 LET-A ART-00299
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
VEJA HC 61786.
Alteração: 06/04/00, (SVF).
Número de páginas: 10.
Alteração: 22/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
08/02/1985
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1985 PP-12600 EMENT VOL-01369-02 PP-00293 RTJ VOL-00113-01 PP-00111
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.:GERALDO SANTANA DE OLIVEIRA.
ADV.; PEDRO LUIZ LEÃO VELLOSO EBERT.
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
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