STF RHC 62448 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM
PODERES ESPECIAIS A QUE SE REFERE O ART-44 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, QUE SOMENTE INCIDE NA AÇÃO PENAL PRIVADA. NA AÇÃO PENAL
PÚBLICA INCONDICIONADA BASTA A PROCURAÇÃO COM PODERES "AD JUDICIA"
PARA QUE O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTERVENHA REPRESENTADO
POR ADVOGADO, UMA VEZ DEMONSTRADO O INTERESSE JURÍDICO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM
PODERES ESPECIAIS A QUE SE REFERE O ART-44 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, QUE SOMENTE INCIDE NA AÇÃO PENAL PRIVADA. NA AÇÃO PENAL
PÚBLICA INCONDICIONADA BASTA A PROCURAÇÃO COM PODERES "AD JUDICIA"
PARA QUE O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTERVENHA REPRESENTADO
POR ADVOGADO, UMA VEZ DEMONSTRADO O INTERESSE JURÍDICO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, HOMICIDIO, QUALIFICADO.
AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
INTERVENÇÃO, PROCURAÇÃO, CLÁUSULA AD JUDICIA, POSSIBILIDADE.
PP0664,PROCURAÇÃO
ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
PP1097,AÇÃO PENAL
ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
INTERVENÇÃO
PN0342,CRIME CONTRA A PESSOA
VIDA - HOMICIDIO QUALIFICADO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00121 PAR-00002 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00031
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00044
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00268
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00273
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME. ,
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 23/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
13/11/1984
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1984 PP-21609 EMENT VOL-01362-02 PP-00290 RTJ VOL-00112-02 PP-00640
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE.: ALTAMIR DA SILVA
ADV.: VINICIUS BITTENCOURT
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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