STF RHC 62470 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NULIDADES PROCESSUAIS. 'AUSÊNCIA DE PREJUIZO'.
NULIDADES PROCESSUAIS QUE NÃO SE DEMONSTRAM NO SENTIDO DE QUE TENHAM
ACARRETADO PREJUIZO A DEFESA SÃO INACOLHIVEIS. RECURSO DE HABEAS
CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. NULIDADES PROCESSUAIS. 'AUSÊNCIA DE PREJUIZO'.
NULIDADES PROCESSUAIS QUE NÃO SE DEMONSTRAM NO SENTIDO DE QUE TENHAM
ACARRETADO PREJUIZO A DEFESA SÃO INACOLHIVEIS. RECURSO DE HABEAS
CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, HOMICIDIO QUALIFICADO, ERRO DE PESSOA.
SENTENÇA DE PRONUNCIA, PRAZO, EXCESSO, ALEGAÇÕES, RÉU,
PRONUNCIAMENTO, OCORRENCIA, DECISÃO RECORRIDA, PREJUDICIALIDADE.
TESTEMUNHA, INQUIRIÇÃO, RÉU, MINISTÉRIO PÚBLICO, PRESENCA, AUSÊNCIA,
NULIDADE, INEXISTÊNCIA.
PRISÃO PREVENTIVA, NULIDADE, ALEGAÇÕES, HABEAS CORPUS,
ANTERIORIDADE, INDEFERIMENTO, PEDIDO, REITERAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE,
CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA.
PP0747, JÚRI, PRAZO,
EXCESSO SUPERADO
PP1264, INSTRUÇÃO CRIMINAL,
AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, AUSÊNCIA DE MINISTÉRIO
PÚBLICO
PP2853, HABEAS CORPUS, REITERAÇÃO DO PEDIDO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00017 PAR-00003 ART-00121 PAR-00002
INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00222 PAR-00001 ART-00222
PAR-00002 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA HC-56682, RTJ-89/807
Número de páginas: 6.
Alteração: 05/10/00, (SVF).
Alteração: 23/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
23/11/1984
Data da Publicação
:
DJ 14-12-1984 PP-11609 EMENT VOL-01362-02 PP-00301
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: DÁRCIO DA SILVA MESQUITA
ADV.: CAIO CÉSAR DE OLIVEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS