STF RHC 62496 / AM - AMAZONAS RECURSO EM HABEAS CORPUS
- "HABEAS CORPUS". CALÚNIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL.
RITO. RECONCILIAÇÃO. AGENTE POLÍTICO.
I. Não tem pertinência o rito estabelecido no estatuto adjetivo
para a ação penal por crime de responsabilidade de funcionário público,
se o delito a ele imputado não se inscreve no rol dos crimes funcionais.
II. Agente político, como o prefeito municipal, é funcionário
público para efeitos penais.
III. NÃo cabe a reconciliação do art. 520 do C.P.P. em crime de
ação pública.
Recurso de "Habeas Corpus" desprovido.
Ementa
- "HABEAS CORPUS". CALÚNIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AÇÃO PENAL.
RITO. RECONCILIAÇÃO. AGENTE POLÍTICO.
I. Não tem pertinência o rito estabelecido no estatuto adjetivo
para a ação penal por crime de responsabilidade de funcionário público,
se o delito a ele imputado não se inscreve no rol dos crimes funcionais.
II. Agente político, como o prefeito municipal, é funcionário
público para efeitos penais.
III. NÃo cabe a reconciliação do art. 520 do C.P.P. em crime de
ação pública.
Recurso de "Habeas Corpus" desprovido.Decisão
Indexação
- CRIME CONTRA A PESSOA, HONRA, CALÚNIA, PREFEITO, OFENSA.
- AÇÃO PENAL PÚBLICA, RECONCILIAÇÃO, DESCABIMENTO.
- CRIME DE RESPONSABILIDADE, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DESCARACTERIZAÇÃO.
PN0235 , CRIME CONTRA A PESSOA, HONRA, CALÚNIA, FUNCIONÁRIO.
PP0731 , AÇÃO PENAL, CRIME CONTRA A HONRA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO,
RECONCILIAÇÃO.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00513 ART-00520
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00141 INC-00002 ART-00145
PAR-00001 ART-00312 ART-00327
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RHC-59807 (RTJ 101-1027), AP-247 (RTJ 85-367).
Número de páginas: 6.
Alteração: 25/06/02, (MLR).
Data do Julgamento
:
22/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1985 PP-04933 EMENT VOL-01373-01 PP-00176 RTJ VOL-00113-02 PP-00560
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTES. : BENTO ANDRADE LIMA E OUTROS
ADVDO. : FRANCISCO NONATO BOARY
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
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