STF RHC 62508 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- 'HABEAS CORPUS'.
CONDENAÇÃO PELO ART. 16 DA LEI 6368-76 (LEI DE TÓXICOS).
DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE: RÉU PRIMARIO E SEM ANTECEDENTES
CRIMINAIS. REVELIA.
SE O RÉU E PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, A SIMPLES CONDIÇÃO DE
DE SUA MISERABILIDADE, TALVEZ RAZÃO MESMA DE TER SIDO REVEL, NÃO
DEVEM IMPEDI-LO DE GOZAR DO BENEFICIO DE APELAR EM LIBERDADE,
TANTO MAIS QUE A ACUSAÇÃO [ PELO ART. 16 DA LEI N. 6368/76. E O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA DECIDIU QUE A CIRCUNSTANCIA DE O RÉU SER
REVEL NÃO OBSTA, POR SI SÓ, A QUE APELE ELE EM LIBERDADE, EM FACE
DO DISPOSTO NO ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A
REDAÇÃO DA LEI 5941/73.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
- 'HABEAS CORPUS'.
CONDENAÇÃO PELO ART. 16 DA LEI 6368-76 (LEI DE TÓXICOS).
DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE: RÉU PRIMARIO E SEM ANTECEDENTES
CRIMINAIS. REVELIA.
SE O RÉU E PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, A SIMPLES CONDIÇÃO DE
DE SUA MISERABILIDADE, TALVEZ RAZÃO MESMA DE TER SIDO REVEL, NÃO
DEVEM IMPEDI-LO DE GOZAR DO BENEFICIO DE APELAR EM LIBERDADE,
TANTO MAIS QUE A ACUSAÇÃO [ PELO ART. 16 DA LEI N. 6368/76. E O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA DECIDIU QUE A CIRCUNSTANCIA DE O RÉU SER
REVEL NÃO OBSTA, POR SI SÓ, A QUE APELE ELE EM LIBERDADE, EM FACE
DO DISPOSTO NO ART. 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A
REDAÇÃO DA LEI 5941/73.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Indexação
TÓXICO, USO, CONDENAÇÃO.
RÉU PRIMARIO, BENS ANTECEDENTES, ESTADO DE POBREZA, FIANCA,
DISPENSA, RELAXAMENTO DE PRISÃO, CONCESSÃO.
REVELIA, DECRETAÇÃO, POSTERIORIDADE, LIBERDADE PROVISORIA,
REVOGAÇÃO, APELAÇÃO EM LIBERDADE, BENEFICIO, GOZO, OBSTACULO,
INEXISTÊNCIA.
HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO, PROVIMENTO, APELAÇÃO EM LIBERDADE,
CONCESSÃO.
PP0242,SENTENÇA ,CRIMINAL,
APELAÇÃO EM LIBERDADE
PP0123,LIBERDADE PROVISORIA
REVOGAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00310 ART-00350 ART-00594
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005941 ANO-1973
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00016
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
VEJA RE 85664 - RTJ-86/03
ANO: 1985 AUD:01-03-1985
Número de páginas: 7.
Alteração: 16/02/06, (MLR).
Alteração: 22/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
14/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 01-03-1985 PP-12097 EMENT VOL-01368-01 PP-00091 RTJ VOL-00114-01 PP-00178
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.:ODAIR GOMES COSTA
ADV.: EDSON PEREIRA DA SILVA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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