STF RHC 62513 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITALICIA. NATUREZA DO PRAZO DO ART. 361 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPRENSA
OFICIAL.
I. NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILICITO NA FALTA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL
DE CHAMAMENTO A JUÍZO, SE NA COMARCA INEXISTE IMPRENSA OFICIAL.
II. O PRAZO DE QUINZE DIAS REFERIDO NO ART. 361 DO C.P.P. E DE
DIREITO PROCESSUAL. NA SUA CONTAGEM NÃO SE CONSIDERA O DIA DO
INICIO, E INCLUI-SE O DO VENCIMENTO. ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITALICIA. NATUREZA DO PRAZO DO ART. 361 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPRENSA
OFICIAL.
I. NÃO HÁ CONSTRANGIMENTO ILICITO NA FALTA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL
DE CHAMAMENTO A JUÍZO, SE NA COMARCA INEXISTE IMPRENSA OFICIAL.
II. O PRAZO DE QUINZE DIAS REFERIDO NO ART. 361 DO C.P.P. E DE
DIREITO PROCESSUAL. NA SUA CONTAGEM NÃO SE CONSIDERA O DIA DO
INICIO, E INCLUI-SE O DO VENCIMENTO. ORDEM CONCEDIDA.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, LESÃO CORPORAL GRAVE, PRISÃO, DECRETAÇÃO.
CHAMAMENTO AO PROCESSO, EDITAL, PUBLICAÇÃO, FALTA, COMARCA, (DIN),
INEXISTÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, AUSÊNCIA.
CITAÇÃO, EDITAL, PRAZO LEGAL, DESRESPEITO, CERCEAMENTO DE DEFESA,
OCORRENCIA, PROCESSO, ANULAÇÃO, DECRETAÇÃO.
PP0601, INSTRUÇÃO (CRIMINAL), PROMOTOR AD HOC, NOMEAÇÃO
PP0612, CITAÇÃO POR EDITAL (CRIMINAL), PRAZO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00015 PAR-00016
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00008
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00361 ART-00499 ART-00798
PAR-00001 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000523 ANO-1969
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Alteração: 09/09/98, (SVF).
Número de páginas: (08).
Alteração: 23/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
07/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 01-02-1985 PP-10471 EMENT VOL-01364-01 PP-00164 RTJ VOL-00112-02 PP-00645
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE: JOSÉ MUNIZ DOS SANTOS FILHO.
ADV: ENRIQUIMAR DUTRA.
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAIBA.
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