STF RHC 62530 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.
A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, RENOVADA EM HABEAS CORPUS, NÃO
AUTORIZA A NEGATIVA DE CONHECIMENTO DA ORDEM. EXCESSO DE PRAZO QUE
SE RECONHECE. ORDEM CONCEDIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.
A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, RENOVADA EM HABEAS CORPUS, NÃO
AUTORIZA A NEGATIVA DE CONHECIMENTO DA ORDEM. EXCESSO DE PRAZO QUE
SE RECONHECE. ORDEM CONCEDIDA.Decisão
Indexação
- RÉU, PRISÃO PREVENTIVA, INSTRUÇÃO CRIMINAL, ENCERRAMENTO, CULPA,
FORMAÇÃO, TESTEMUNHA, INQUIRIÇÃO, PRECATORIA, EXPEDIÇÃO, DEMORA,
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, CARACTERIZAÇÃO.
- HABEAS CORPUS, PEDIDO, REITERAÇÃO, PRAZO, EXCESSO, ALEGAÇÕES,
CONHECIMENTO, RECUSA, IMPOSSIBILIDDE, LIBERDADE PROVISÓRIA, ORDEM
CONCESSÃO.
PP0096 , INSTRUÇÃO CRIMINAL, PRAZO, EXCESSO.
PP2853 , HABEAS CORPUS, REITERAÇÃO DO PEDIDO.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00222 PAR-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
PROVIDO O RECURSO.
VEJA RHC 56161.
Número de páginas: 5.
Alteração: 17/02/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
13/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 22-02-1985 PP-11591 EMENT VOL-01367-01 PP-00213 RTJ VOL-00112-03 PP-01109
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO BATISTA PEREIRA DA SILVA
ADV. : ADIR PINHEIRO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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