STF RHC 62534 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. 1) PRISÃO PREVENTIVA. EFETIVAÇÃO DELA
INDEPENDENTEMENTE DE CARTA PRECATORIA. PREEXISTENTE O DECRETO
JUDICIAL, SANAVEL A IRREGULARIDADE. 2) DECRETO SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADO. 3) EXCESSO DE PRAZO, SUPERADO.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. 1) PRISÃO PREVENTIVA. EFETIVAÇÃO DELA
INDEPENDENTEMENTE DE CARTA PRECATORIA. PREEXISTENTE O DECRETO
JUDICIAL, SANAVEL A IRREGULARIDADE. 2) DECRETO SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADO. 3) EXCESSO DE PRAZO, SUPERADO.Decisão
Indexação
PACIENTE, PRISÃO PREVENTIVA, EFETIVAÇÃO, COMARCA, DIVERSIDADE,
PRECATORIA, EXPEDIÇÃO, INEXISTÊNCIA, DECRETAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO,
FALTA, CULPA, FORMAÇÃO, PRAZO, EXCESSO, ALEGAÇÕES, IMPROCEDENCIA.
HABEAS CORPUS, ALEGAÇÕES FINAIS, FASE, PROCESSO, PRAZO, EXCESSO,
INOCORRENCIA, PRISÃO PREVENTIVA, DECRETAÇÃO, ANTERIORIDADE,
EFETIVAÇÃO, IRREGULARIDADE, INEXISTÊNCIA.
PP0837,PRISÃO PREVENTIVA
COMARCA DIVERSA
EFETIVAÇÃO
PP0181,PRISÃO PREVENTIVA
PRAZO
EXCESSO SUPERADO
PP0134,PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTAÇÃO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 14/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
19/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1985 PP-05890 EMENT VOL-01375-01 PP-00173
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ADALBERTO MICLOS MOCÓ, VULGO "BETE"
ADV.: DIÓGENES DE OLIVEIRA FRAZÃO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
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