STF RHC 62537 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
FIANCA. LIBERDADE PROVISORIA. INOCORRENCIA DE PRESSUPOSTOS
NEGATIVOS.
TEM DIREITO A LIBERDADE PROVISORIA O RÉU QUE PRESTAR FIANCA, NOS
CASOS PERMITIDOS EM LEI.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
FIANCA. LIBERDADE PROVISORIA. INOCORRENCIA DE PRESSUPOSTOS
NEGATIVOS.
TEM DIREITO A LIBERDADE PROVISORIA O RÉU QUE PRESTAR FIANCA, NOS
CASOS PERMITIDOS EM LEI.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Indexação
ENTORPECENTE, USO.
SENTENÇA CONDENATÓRIA, PENA DE DETENÇÃO, MULTA, SUSPENSÃO
CONDICIONAL DA PENA, NEGAÇÃO.
APELAÇÃO, LIBERDADE PROVISORIA, PEDIDO, HABEAS CORPUS, DENEGAÇÃO.
RECURSO ORDINÁRIO, PROVIMENTO, CRIME, FIANCA, POSSIBILIDADE,
RECONHECIMENTO.
PP0120,LIBERDADE PROVISORIA
FIANCA
Legislação
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
ART-00016 ART-00038
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00057 INC-00002 ART-00077
ART-00329
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00310 PAR-00001 ART-00312
ART-00322 ART-00323 ART-00594
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
Alteração: 17/02/06, (MLR).
Número de páginas: 7.
Alteração: 22/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
11/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1985 PP-02601 EMENT VOL-01369-02 PP-00350
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: LUIS NUNES DE LIMA.
ADV.: PAULO PIRES..
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
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