STF RHC 62628 / RO - RONDONIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NO COMPUTO DO QUINQUIDIO, PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO ORDINÁRIO DA DECISÃO INDEFERITORIA DO 'WRIT', A DATA A
SERVIR DE REFERENCIA, PARA A INTIMAÇÃO, E A DA CIRCULAÇÃO DO
ÓRGÃO OFICIAL, ONDE PUBLICADAS AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO, NA CAPITAL
DO ESTADO, E NÃO O DIA EM QUE TENHA O JORNAL CIRCULADO NA COMARCA
DO INTERIOR, NA QUAL O RÉU POSSUA DOMICILIO OU ESTEJA PRESO.
RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO.
Ementa
HABEAS CORPUS. NO COMPUTO DO QUINQUIDIO, PARA INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO ORDINÁRIO DA DECISÃO INDEFERITORIA DO 'WRIT', A DATA A
SERVIR DE REFERENCIA, PARA A INTIMAÇÃO, E A DA CIRCULAÇÃO DO
ÓRGÃO OFICIAL, ONDE PUBLICADAS AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO, NA CAPITAL
DO ESTADO, E NÃO O DIA EM QUE TENHA O JORNAL CIRCULADO NA COMARCA
DO INTERIOR, NA QUAL O RÉU POSSUA DOMICILIO OU ESTEJA PRESO.
RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO.Decisão
Indexação
PRISÃO PREVENTIVA, FUNDAMENTAÇÃO, DEFICIÊNCIA, AUSÊNCIA.
HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO, INTERPOSIÇÃO, INTEMPESTIVIDADE.
PP0177,RECURSO DE HABEAS CORPUS
INTEMPESTIVIDADE
PP0134,PRISÃO PREVENTIVA
FUNDAMENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00012 INC-00001 ART-00121 PAR-00002
INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00311 ART-00312
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00002 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RHC-62254, RHC-61619, HC-61291, RHC-62265.
Número de páginas: 7.
Alteração: 06/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
08/02/1985
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1985 PP-16609 EMENT VOL-01393-01 PP-00190
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. JOSÉ COSTA SOBRINHO.
ADVS.: WILSON ZAUHY FILHO E OUTRO.
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RONDÔNIA.
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