STF RHC 62630 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAIS. PRAZO DE DECADENCIA, DE CENTO E
VINTE DIAS, PARA REQUERER O REGISTRO PROVISORIO. PEDIDO DE DILAÇÃO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO, POR NÃO ESTAR CARACTERIZADO O MOTIVO DE
FORÇA MAIOR (LEI 6815/80, ART. 134, PARAGRAFO 3. E ARTIGO 798,
PARAGRAFO 4, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO DE HABEAS
CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
- ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAIS. PRAZO DE DECADENCIA, DE CENTO E
VINTE DIAS, PARA REQUERER O REGISTRO PROVISORIO. PEDIDO DE DILAÇÃO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO, POR NÃO ESTAR CARACTERIZADO O MOTIVO DE
FORÇA MAIOR (LEI 6815/80, ART. 134, PARAGRAFO 3. E ARTIGO 798,
PARAGRAFO 4, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO DE HABEAS
CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
ESTRANGEIRO, PERMANENCIA, REGISTRO PROVISORIO, REQUERIMENTO, PRAZO
LEGAL, DECADENCIA.
HABEAS CORPUS PREVENTIVO, PRAZO, PRORROGAÇÃO, FORÇA MAIOR, AUSÊNCIA,
PROVIMENTO, NEGAÇÃO.
IN0042, ESTRANGEIRO, REGISTRO PROVISORIO, DECADENCIA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00798 PAR-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006815 ANO-1980
ART-00134 PAR-00003
EE-1980 ESTATUTO DO ESTRANGEIRO
LEG-FED LEI-006964 ANO-1981
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Alteração: 17/07/07, (MLR).
Número de páginas: (05).
Alteração: 23/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
07/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 01-02-1985 PP-00471 EMENT VOL-01364-01 PP-00191
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES: NG SIN TAK E OUTROS.
ADVS: JURANDIR VIEIRA DE MELO E OUTRO.
RECDO: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
Mostrar discussão