STF RHC 62647 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA SE O RÉU NÃO SE OPÕE À NOMEAÇÃO
DE DEFENSOR DATIVO, APÓS SEU PATRONO CONSTITUIDO HAVER
ABANDONADO A CAUSA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA SE O RÉU NÃO SE OPÕE À NOMEAÇÃO
DE DEFENSOR DATIVO, APÓS SEU PATRONO CONSTITUIDO HAVER
ABANDONADO A CAUSA.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento. Unânime. 2ª Turma, 13.12.1984.
Data do Julgamento
:
13/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1985 PP-04934 EMENT VOL-01373-02 PP-00264
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : LUIZ ROCHA CORDEIRO
ADV. : JESSE ALEXANDER BURNS
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
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