STF RHC 62650 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
- MEDIDA LIMINAR, EM 'HABEAS CORPUS', APRECIADA POR PRESIDENTE DE
TRIBUNAL, DURANTE PERIODO DE FERIAS (ART. 68 DA LOMAN).
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA JULGAR O PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS'.
DEPOSITO JUDICIAL. ESCRIVAO QUE NO DESEMPENHO DE OBRIGAÇÃO LEGAL,
ASSUMIU POSIÇÃO DE DEPOSITARIO DE VALORES QUE LHES FORAM
ENTREGUES PELAS PARTES. PRISÃO CIVIL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO PARA REQUERER, COMO 'CUSTOS LEGIS', A DEVOLUÇÃO DA
IMPORTANCIA APROPRIADA, SOB A COMINAÇÃO DE PRISÃO.
O FATO DE TRAMITAR AÇÃO PENAL PELA PRATICA DE PECULATO, CONTRA O
RECORRENTE, NÃO CONSTITUI OBICE A PRISÃO CIVIL.
A MATÉRIA RELATIVA AO 'QUANTUM' DA RESTITUIÇÃO ESCAPA AO REMEDIO
DO 'HABEAS CORPUS'.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- MEDIDA LIMINAR, EM 'HABEAS CORPUS', APRECIADA POR PRESIDENTE DE
TRIBUNAL, DURANTE PERIODO DE FERIAS (ART. 68 DA LOMAN).
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA JULGAR O PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS'.
DEPOSITO JUDICIAL. ESCRIVAO QUE NO DESEMPENHO DE OBRIGAÇÃO LEGAL,
ASSUMIU POSIÇÃO DE DEPOSITARIO DE VALORES QUE LHES FORAM
ENTREGUES PELAS PARTES. PRISÃO CIVIL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO
PÚBLICO PARA REQUERER, COMO 'CUSTOS LEGIS', A DEVOLUÇÃO DA
IMPORTANCIA APROPRIADA, SOB A COMINAÇÃO DE PRISÃO.
O FATO DE TRAMITAR AÇÃO PENAL PELA PRATICA DE PECULATO, CONTRA O
RECORRENTE, NÃO CONSTITUI OBICE A PRISÃO CIVIL.
A MATÉRIA RELATIVA AO 'QUANTUM' DA RESTITUIÇÃO ESCAPA AO REMEDIO
DO 'HABEAS CORPUS'.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
SEPARAÇÃO JUDICIAL, PARTILHA DE BENS, CUSTAS, IMPOSTO DE
TRANSMISSAO INTER VIVOS, PAGAMENTO, ESCRIVAO, APROPRIAÇÃO.
MINISTÉRIO PÚBLICO, DEPOSITARIO INFIEL, QUANTIA, DEVOLUÇÃO, PRISÃO
CIVIL, REQUERIMENTO, LEGITIMIDADE ATIVA, EXISTÊNCIA.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FERIAS COLETIVAS, PRESIDENTE, MEDIDA CAUTELAR,
CONCESSÃO, DECISÃO DEFINITIVA, INOCORRENCIA, HABEAS CORPUS,
JULGAMENTO, CÂMARA CÍVEL, COMPETÊNCIA.
CRIME, PECULATO, RÉU, EXECUÇÃO, AÇÃO PENAL, TRAMITAÇÃO, FATO,
REPETIÇÃO, PRISÃO PROVISORIA, INOCORRENCIA, ALEGAÇÕES, PRISÃO CIVIL,
DECRETAÇÃO, PRESSUPOSTO, DIFERENÇA, EXISTÊNCIA._(CONT. NA OBS._130).
PP2997,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CRIMINAL), HABEAS CORPUS,
MEDIDA LIMINAR
CV0112,DEPOSITARIO INFIEL, PRISÃO CIVIL
PC1022,MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMIDADE ATIVA, CUSTOS LEGIS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00002 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01282 INC-00001
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00312
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-01219 ART-01287
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00068
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-EST LEI-005624 ANO-1979 ART-00090 INC-00049
(SC)
LEG-EST LEI-005624 ANO-1979 ART-00124 INC-00007 INC-00020
LEG-EST LEI-005827 ANO-1980
LEG-EST PRV-000025 ANO-1981
(CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, (SC).
LEG-EST RGI ART-00029 INC-00002 LET-H
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (SC).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA HC 49664, RHC 54693, RTJ-79/877, RHC 60874, HC 61004,
RTJ-109/82, HC 62318.
HABEAS CORPUS, DEPOSITO, RESTITUIÇÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA,
INCIDENCIA, MATÉRIA, EXAME, IMPOSSIBILIDADE.
Número de páginas: 16.
Alteração: 23/11/00, (SVF).
Alteração: 14/02/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 62386
ANO-1985 UF-SC TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 17-05-1985 PP-07351 EMENT VOL-01378-01 PP-00121
RTJ VOL-00113-03 PP-01038
Data do Julgamento
:
08/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1985 PP-07352 EMENT VOL-01378-01 PP-00169 RTJ VOL-00113-03 PP-01038
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: SÉRGIO ALBERTO DA NÓBREGA
ADVS.: ALVES PEDROSA E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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