STF RHC 62651 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- PROCESSUAL PENAL.
EXCESSO DE PRAZO INOCORRENTE: INSTRUÇÃO CRIMINAL
CONCLUIDA.
FUNDAMENTO NOVO, OFERECIDO NO RECURSO PARA O S.T.F.
NÃO E DE SE POR EM LIBERDADE O PACIENTE, QUE SE ENCONTRA
COM PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA, E QUE FOI DENUNCIADO PELO
CRIME DO ART. 21, PAR-2., II, DO CÓDIGO PENAL, SE
A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL
SE ENCONTRA PREJUDICADA, POIS ELA JA FOI CONCLUIDA.
QUANTO A EXCESSO DE PRAZO POSTERIOR, NÃO FOI A
MATÉRIA SUSCITADA PERANTE O TRIBUNAL 'A QUO', PELO
QUE NÃO CABE AO S.T.F. EXAMINA-LA E DECIDI-LA EM
PRIMEIRA MÃO.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
- PROCESSUAL PENAL.
EXCESSO DE PRAZO INOCORRENTE: INSTRUÇÃO CRIMINAL
CONCLUIDA.
FUNDAMENTO NOVO, OFERECIDO NO RECURSO PARA O S.T.F.
NÃO E DE SE POR EM LIBERDADE O PACIENTE, QUE SE ENCONTRA
COM PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA, E QUE FOI DENUNCIADO PELO
CRIME DO ART. 21, PAR-2., II, DO CÓDIGO PENAL, SE
A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL
SE ENCONTRA PREJUDICADA, POIS ELA JA FOI CONCLUIDA.
QUANTO A EXCESSO DE PRAZO POSTERIOR, NÃO FOI A
MATÉRIA SUSCITADA PERANTE O TRIBUNAL 'A QUO', PELO
QUE NÃO CABE AO S.T.F. EXAMINA-LA E DECIDI-LA EM
PRIMEIRA MÃO.
RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA, HOMICIDIO.
INSTRUÇÃO CRIMINAL, PRAZO, EXCESSO, AUSÊNCIA, PRISÃO PREVENTIVA,
DECRETAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, LIBERDADE PROVISORIA, INDEFERIMENTO.
HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO, PREJUDICIALIDADE, MATÉRIA,
ARGÜIÇÃO, INOVAÇÃO, (STF), CONHECIMENTO, IMPOSSIBILIDADE.
PP0096,INSTRUÇÃO CRIMINAL, PRAZO, EXCESSO
PP2811,HABEAS CORPUS, PREJUDICIALIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00121 PAR-00002 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00401
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Alteração: 17/04/00, (MLR).
Número de páginas: (05).
Alteração: 14/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
13/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 01-04-1985 PP-04282 EMENT VOL-01372-02 PP-00284
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE: HERALDO FRANCISCO DA CONCEIÇÃO.
ADV: ARLINDO DA SILVA RIBEIRO.
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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