STF RHC 62663 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NA REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMPETENTE, PARA QUE
APRECIE A DENUNCIA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NA REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMPETENTE, PARA QUE
APRECIE A DENUNCIA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, AGIOTAGEM, MILITAR, EXECUÇÃO.
RÉU, DINHEIRO, EMPRESTIMO, JUROS, COBRANÇA, ÁREA, SUJEIÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO MILITAR, APURAÇÃO, AUSÊNCIA.
JUIZ AUDITOR, DENUNCIA, RECEBIMENTO, INEXISTÊNCIA, MINISTÉRIO
PÚBLICO, ESCLARECIMENTO, DETERMINAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, JUSTIÇA
COMUM, AUTOS, REMESSA, PROCEDIMENTO, LEGALIDADE.
HABEAS CORPUS, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, PEDIDO, REJEIÇÃO,
RECURSO ORDINÁRIO, PROVIMENTO, NEGAÇÃO.
PP2806,AÇÃO PENAL
TRANCAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00009 INC-00002 LET-B ART-00267
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969 ART-00077 ART-00078 PAR-00001
ART-00078 PAR-00003 ART-00094
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 15/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
09/04/1985
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1985 PP-05891 EMENT VOL-01375-02 PP-00249
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: NELSON CARNEIRO DE OLIVEIRA
ADV.: EDILZA DE FARIA GALIANO
RECDO.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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