STF RHC 62666 / PA - PARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS VISANDO A EXCLUSAO DO PACIENTE DA AÇÃO PENAL,
POR FALTA DE JUSTA CAUSA. DENUNCIA QUE NÃO ESPECIFICA
A CO-PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO CRIME DE HOMICIDIO
E DESTOA INTEIRAMENTE DOS ELEMENTOS DE PROVA
COLHIDOS NO INQUERITO POLICIAL.
DEFERIMENTO DO PEDIDO, PARA EXCLUIR O PACIENTE DA DENUNCIA,
RESSALVADO, E CLARO, O SEU ADITAMENTO PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO, A VISTA DE NOVOS ELEMENTOS PROBATORIOS.
Ementa
- HABEAS CORPUS VISANDO A EXCLUSAO DO PACIENTE DA AÇÃO PENAL,
POR FALTA DE JUSTA CAUSA. DENUNCIA QUE NÃO ESPECIFICA
A CO-PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO CRIME DE HOMICIDIO
E DESTOA INTEIRAMENTE DOS ELEMENTOS DE PROVA
COLHIDOS NO INQUERITO POLICIAL.
DEFERIMENTO DO PEDIDO, PARA EXCLUIR O PACIENTE DA DENUNCIA,
RESSALVADO, E CLARO, O SEU ADITAMENTO PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO, A VISTA DE NOVOS ELEMENTOS PROBATORIOS.Decisão
Provido o recurso nos termos do voto do Relator. Unânime. 2ª Turma, 05.03.1985.
Data do Julgamento
:
05/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1985 PP-04934 EMENT VOL-01373-02 PP-00281
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : PAULO ROBERTO ROSSINI
ADVS. : FERNANDO JACOB, ERASTO VILA VERDE DE CARVALHO E OUTRO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
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