STF RHC 62669 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. REFORMATIO IN PEJUS. PRESCRIÇÃO.
I. ANULADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE TRANSITARA EM JULGADO PARA A
ACUSAÇÃO, NÃO SE PODE IMPOR AO RÉU, EM NOVA SENTENÇA, PENA MAIS
GRAVE QUE A ANTERIOR.
JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
II. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, A VISTA DO APENAMENTO MAXIMO QUE,
EM TAIS CIRCUNSTANCIAS, O PACIENTE PODERIA SOFRER.
Ementa
HABEAS CORPUS. REFORMATIO IN PEJUS. PRESCRIÇÃO.
I. ANULADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE TRANSITARA EM JULGADO PARA A
ACUSAÇÃO, NÃO SE PODE IMPOR AO RÉU, EM NOVA SENTENÇA, PENA MAIS
GRAVE QUE A ANTERIOR.
JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F.
II. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, A VISTA DO APENAMENTO MAXIMO QUE,
EM TAIS CIRCUNSTANCIAS, O PACIENTE PODERIA SOFRER.Decisão
Indexação
SENTENÇA CONDENATÓRIA, ACUSAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO,
PROCESSO PENAL, ANULAÇÃO, RENOVAÇÃO, PENA, APLICAÇÃO, FIXAÇÃO,
ACRÉSCIMO, REFORMATIO IN PEJUS, OCORRENCIA.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PENA CONCRETIZADA, PRAZO, PRESCRIÇÃO,
CONTAGEM, DENUNCIA, RECEBIMENTO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, PUBLICAÇÃO,
DECURSO DE PRAZO, OCORRENCIA, HABEAS CORPUS, CONCESSÃO.
PN0014,PENA
REFORMATIO IN PEJUS
PN0048,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
PENA CONCRETIZADA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00109 INC-00003 ART-00115 ART-00157
PAR-00002 INC-00001 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
VEJA RECR-91836, HC-61090, RTJ-107/612.
Número de páginas: 6.
Alteração: 13/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
30/04/1985
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1985 PP-07979 EMENT VOL-01379-02 PP-00233
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: MARCOS PAULO DA SILVA.
ADV.: ANTONIO JORGE DE SOUZA.
RECDO.: 2° TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.