STF RHC 62670 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS.
CONTINUIDADE DELITIVA.
UNIFICAÇÃO DE PENAS.
PRESCRIÇÃO PARCIAL.
HIPÓTESE DE CONTINUIDADE DELITIVA, EM QUE, NÃO TRADUZINDO A
UNIFICAÇÃO UMA SOMA DE REPRIMENDAS, NÃO HÁ COMO SUBTRAIR AS PENAS
CONCRETIZADAS, RELATIVAS AOS PROCESSOS EM QUE OCORREU A PRESCRIÇÃO,
DO TOTAL UNIFICADO.
SUBSISTENCIA DA PENA DO CRIME NÃO ALCANCADO PELA PRESCRIÇÃO.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS.
CONTINUIDADE DELITIVA.
UNIFICAÇÃO DE PENAS.
PRESCRIÇÃO PARCIAL.
HIPÓTESE DE CONTINUIDADE DELITIVA, EM QUE, NÃO TRADUZINDO A
UNIFICAÇÃO UMA SOMA DE REPRIMENDAS, NÃO HÁ COMO SUBTRAIR AS PENAS
CONCRETIZADAS, RELATIVAS AOS PROCESSOS EM QUE OCORREU A PRESCRIÇÃO,
DO TOTAL UNIFICADO.
SUBSISTENCIA DA PENA DO CRIME NÃO ALCANCADO PELA PRESCRIÇÃO.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
APLICAÇÃO DA PENA, CRIME CONTINUADO, PENA, UNIFICAÇÃO, PRESCRIÇÃO
PARCIAL.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, PENA CONCRETIZADA, TOTAL,
UNIFICAÇÃO, SUBTRAÇÃO, PEDIDO, IMPROCEDENCIA.
PN0043,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO
CRIME CONTINUADO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 17/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
18/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 01-03-1985 PP-02098 EMENT VOL-01368-01 PP-00098
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: VERCIOLI PAULO GONÇALVES
ADV.: ANTONIO JORGE DE SOUZA
RECDO.: 2º TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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