STF RHC 62679 / AM - AMAZONAS RECURSO EM HABEAS CORPUS
- CITAÇÃO. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI 4.898/65).
INOBSERVÂNCIA DO § 2º DO ART. 17 (MANDADO DE CITAÇÃO).
IRREGULARIDADE SANADA PORQUE ATINGIDA A FINALIDADE DO ATO
PROCESSUAL POR OUTRO MEIO. (APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 572, II E III E
570 DO C.P.P.).
HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
- CITAÇÃO. CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI 4.898/65).
INOBSERVÂNCIA DO § 2º DO ART. 17 (MANDADO DE CITAÇÃO).
IRREGULARIDADE SANADA PORQUE ATINGIDA A FINALIDADE DO ATO
PROCESSUAL POR OUTRO MEIO. (APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 572, II E III E
570 DO C.P.P.).
HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento ao recurso de "habeas-corpus". Unânime. 1a. Turma,
28.06.85.
Data do Julgamento
:
28/06/1985
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1985 PP-13256 EMENT VOL-01387-01 PP-00108 RTJ VOL-00114-02 PP-00597
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECTE. : SAMIR SANTOS SOUZA
ADVDO. : MARIA JOSÉ CORDEIRO DE SOUZA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
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