STF RHC 62684 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
RHC. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O ADITAMENTO A DENUNCIA EM
FACE DAS PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO INFRINGENCIA
DA SÚMULA 524. RHC IMPROVIDO.
ENTRETANTO, CONCEDE-SE O HABEAS CORPUS EX OFFICIO PARA
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANDO O FATO NARRADO NO ADITAMENTO A
DENUNCIA E JUSTIFICADO PELO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL.
Ementa
RHC. NÃO CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL O ADITAMENTO A DENUNCIA EM
FACE DAS PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO INFRINGENCIA
DA SÚMULA 524. RHC IMPROVIDO.
ENTRETANTO, CONCEDE-SE O HABEAS CORPUS EX OFFICIO PARA
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUANDO O FATO NARRADO NO ADITAMENTO A
DENUNCIA E JUSTIFICADO PELO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL.Decisão
Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO, DENUNCIA, ADITAMENTO, AÇÃO PENAL, PROPOSITURA,
INSTRUÇÃO CRIMINAL, PROVA NOVA, APOIO, LEGALIDADE.
PROCEDIMENTO, SÚMULA, (STF), OFENSA, AUSÊNCIA,
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INEXISTÊNCIA, HABEAS CORPUS,
RECURSO ORDINÁRIO, PROVIMENTO, NEGAÇÃO.
HABEAS CORPUS, CONCESSÃO, EX OFFICIO, DEVER LEGAL, CUMPRIMENTO,
FATO CRIMINOSO, JUSTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO, TRANCAMENTO DE
AÇÃO PENAL, DETERMINAÇÃO.
PP0043,DENUNCIA
ADITAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00024 ART-00028 ART-00041 ART-00042
ART-00043 ART-00569
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000524
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA HC 59607, RTJ 105/83, RHC 59652, DJ 14.05.82.
Número de páginas: 6.
Alteração: 14/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
29/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1985 PP-05891 EMENT VOL-01375-01 PP-00258
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: GUEDSON FRANCISCO FRANCO LEITE
ADVS.: JAIRO FERREIRA JÚNIOR MODESTO DA CRUZ
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00024 ART-00028 ART-00041 ART-00042
ART-00043 ART-00569
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000524
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA HC 59607, RTJ 105/83, RHC 59652, DJ 14.05.82.
Número de páginas: 6.
Alteração: 14/02/12, OJR.
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