STF RHC 62687 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. IMPETRANTE NÃO ADVOGADO. LEGITIMIDADE (ART-654
DO CPP) INCLUSIVE PARA RECORRER CONTRA A DENEGAÇÃO DO 'WRIT'.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO POR MAIORIA E IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. IMPETRANTE NÃO ADVOGADO. LEGITIMIDADE (ART-654
DO CPP) INCLUSIVE PARA RECORRER CONTRA A DENEGAÇÃO DO 'WRIT'.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.
RECURSO DE HABEAS CORPUS CONHECIDO POR MAIORIA E IMPROVIDO.Decisão
Indexação
PP0805,RECURSO DE HABEAS CORPUS
LEGITIMIDADE
PP0079,RECURSO DE HABEAS CORPUS
LEGITIMIDADE DE TERCEIRO
CV0070,ALIMENTOS
PRISÃO CIVIL
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00153 PAR-00023
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00171
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00647 ART-00654 PAR-00002
ART-00733 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00071 PAR-00003 ART-00072
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00193 INC-00002
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO CONHECIDO E IMPROVIDO.
VEJA RE 97030, RTJ 106-746, RHC 62004, RHC 62539, RHC 60287, 14.9.82.
Número de páginas: 18.
Alteração: 15/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
26/02/1985
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1985 PP-15891 EMENT VOL-01375-02 PP-00264 RTJ VOL-00113-03 PP-01064
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: MAURÍCIO DOBREZANSKI, EM FAVOR DE MARCOS DEGITAR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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