STF RHC 62689 / CE - CEARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA - SUA
CARACTERIZAÇÃO. TRANSFERENCIA DE AUDIENCIA. NÃO SE PODERIA
DEIXAR DE ATENDER AO JUSTO MOTIVO INDICADO PELO PACIENTE, DE
IMEDIATO, INTIMADO PARA A AUDIENCIA, COM MENOS DE VINTE E QUATRO
HORAS DE ANTECEDENCIA DA DATA DESIGNADA. ADEMAIS, NOVA AUDIENCIA,
EM CONTINUAÇÃO, MARCOU-SE PARA O DIA SEGUINTE, SEM CIENCIA DO
PACIENTE, QUE PRETENDIA, COMO ADVOGADO, DEFENDER-SE EM CAUSA
PROPRIA. INVIABILIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. RECURSO PROVIDO,
PARA ANULAR O PROCESSO, A PARTIR DA PRIMEIRA AUDIENCIA REFERIDA
(28.12.1983), INCLUSIVE.
Ementa
HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA - SUA
CARACTERIZAÇÃO. TRANSFERENCIA DE AUDIENCIA. NÃO SE PODERIA
DEIXAR DE ATENDER AO JUSTO MOTIVO INDICADO PELO PACIENTE, DE
IMEDIATO, INTIMADO PARA A AUDIENCIA, COM MENOS DE VINTE E QUATRO
HORAS DE ANTECEDENCIA DA DATA DESIGNADA. ADEMAIS, NOVA AUDIENCIA,
EM CONTINUAÇÃO, MARCOU-SE PARA O DIA SEGUINTE, SEM CIENCIA DO
PACIENTE, QUE PRETENDIA, COMO ADVOGADO, DEFENDER-SE EM CAUSA
PROPRIA. INVIABILIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. RECURSO PROVIDO,
PARA ANULAR O PROCESSO, A PARTIR DA PRIMEIRA AUDIENCIA REFERIDA
(28.12.1983), INCLUSIVE.Decisão
Deu-se provimento ao recurso de "habeas corpus". Unânime. 1ª. Turma,
18.12.1984.
Data do Julgamento
:
18/12/1984
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1985 PP-05891 EMENT VOL-01375-02 PP-00281
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ HELENO LOPES VIANA
ADVOGADO: EM CAUSA PRÓPRIA
RECORRIDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Mostrar discussão