STF RHC 62696 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE JUSTIFICAÇÃO
JUDICIAL, QUE A PARTE CONSIDERA ESSENCIAL A DEFESA.
GARANTIA DE AMPLA DEFESA, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE JUSTIFICAÇÃO
JUDICIAL, QUE A PARTE CONSIDERA ESSENCIAL A DEFESA.
GARANTIA DE AMPLA DEFESA, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Indexação
CERCEAMENTO DE DEFESA, OCORRENCIA, JUNTADA, DOCUMENTO, AUTOR,
PERITO, INQUIRIÇÃO, PEDIDO, INDEFERIMENTO.
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, EXAME DE CORPO DE DELITO, LAUDO PERICIAL,
RETIFICAÇÃO, DEFESA, DOCUMENTO, RELEVÂNCIA.
PP2807,DEFESA ,CRIMINAL,
CERCEAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-001002 ANO-1969 ART-00296 ART-00297 ART-00323
ART-00378 PAR-00001 ART-00379
CPPM-1969 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME. ,
RESULTADO PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: (07).
Alteração: 13/01/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
09/04/1985
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1985 PP-06331 EMENT VOL-01376-01 PP-00156
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: CALDEIRA DA SILVA.
ADV.: PAULO MOREIRA ALVIM MACHADO.
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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