STF RHC 62697 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. PEDIDO DE PRISÃO ALBERGUE E
TRANSFERENCIA DE PRESO PARA OUTRO ESTADO.
INCIDENTES A SEREM RESOLVIDOS, PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES, APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. PEDIDO DE PRISÃO ALBERGUE E
TRANSFERENCIA DE PRESO PARA OUTRO ESTADO.
INCIDENTES A SEREM RESOLVIDOS, PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES, APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ESTELIONATO.
HABEAS CORPUS, PRISÃO ALBERGUE, APRECIAÇÃO, DESCABIMENTO.
RECURSO CRIMINAL, PENDÊNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA, TRÂNSITO EM
JULGADO, AUSÊNCIA, PRISÃO ALBERGUE, TRANSFERENCIA, RÉU PRESO,
PEDIDO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DECISÃO, IMPOSSIBILIDADE, JUÍZO,
EXECUÇÃO PENAL, MATÉRIA, COMPETÊNCIA.
PP0221,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL,
PRISÃO ALBERGUE
PN0125,PENA
PRISÃO
TRANSFERENCIA DE PRESO
PP0183,HABEAS CORPUS
CABIMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00668 ART-00671
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-007209 ANO-1984
ART-00033 PAR-00002 LET-C
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984
ART-00105 ART-00066 LET-A
LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RHC 59398 (RTJ 101-995), HC 60579 (RTJ 105-588).
Número de páginas: 07.
Alteração: 03/03/06, (SVF).
Alteração: 15/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
01/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1985 PP-03623 EMENT VOL-01371-01 PP-00114
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: ALBERTO DA ROCHA PINTO
ADV.: PLÍNIO CARDOSO DE MENEZES
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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