STF RHC 62706 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR CONTRAVENÇÃO PENAL
(ART-47 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS). CONCLUSÃO DA AUTORIDADE
POLICIAL NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DELITUOSA. AS
MESMAS PESSOAS NÃO PODIAM SER INDICIADAS SEM QUE HOUVESSEM NOVOS
ELEMENTOS PROBATORIOS.
PROVIMENTO DO RECURSO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, TRANCANDO-SE
O INQUERITO.
Ementa
INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR CONTRAVENÇÃO PENAL
(ART-47 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS). CONCLUSÃO DA AUTORIDADE
POLICIAL NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA DELITUOSA. AS
MESMAS PESSOAS NÃO PODIAM SER INDICIADAS SEM QUE HOUVESSEM NOVOS
ELEMENTOS PROBATORIOS.
PROVIMENTO DO RECURSO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, TRANCANDO-SE
O INQUERITO.Decisão
Indexação
INSTAURAÇÃO, INQUERITO POLICIAL, ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO, CRACHA.
CONCLUSÃO, AUTORIDADE POLICIAL, INEXISTÊNCIA, CONTRAVENÇÃO.
PROCEDENCIA, PEDIDO, TRANCAMENTO DE INQUERITO, FALTA, JUSTA CAUSA.
PP2812,INQUERITO POLICIAL
TRANCAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-003688 ANO-1941 ART-00003 ART-00004 ART-00047
LCP-1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00013 INC-00001 INC-00002
ART-00239 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 31/01/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
22/11/1985
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1985 PP-23623 EMENT VOL-01405-02 PP-00229
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES.: HÉLIO PAULO FERRAZ E CLAUDIA ALENCASTRO VON
BELLINGSHAUSEN SINGERV FERRAZ
ADVS.: PAULO MAIA E GERNANDO NEVES DA SILVA
RECDO.: 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO