STF RHC 62708 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- A ABERTURA DE INQUERITO POLICIAL, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RHC IMPROVIDO.
Ementa
- A ABERTURA DE INQUERITO POLICIAL, POR SI SÓ, NÃO CONSTITUI
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
RHC IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PREVARICAÇÃO, CO AUTORIA.
INQUERITO POLICIAL, INSTAURAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, REQUERIMENTO,
FURTO, INVESTIGAÇÃO, RÉU, DELEGADO DE POLICIA, ATUAÇÃO APURAÇÃO,
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INEXISTÊNCIA, TRANCAMENTO DE INQUERITO,
IMPOSSIBILIDADE.
HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA, REEXAME, DESCABIMENTO.
PP2812 , INQUERITO POLICIAL, TRANCAMENTO
PP0065 , HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Alteração: 17/10/00, (MLR).
Número de páginas: 6.
Alteração: 10/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
21/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1985 PP-08889 EMENT VOL-01381-01 PP-00094
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTES.: ANTONIO DA SILVA MATTOS
ADV.: JOEVALDO CARNEIRO RIBEIRO
RECDO.: 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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