STF RHC 62717 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- PENAL. PRISÃO CIVIL. QUESTÃO RELATIVA A FORMA
E SUBSTANCIA DE PARTES DE MAQUINAS PENHORADAS. INVIABILIDADE
DE SEU DESLINDE EM 'HABEAS CORPUS'.
Ementa
- PENAL. PRISÃO CIVIL. QUESTÃO RELATIVA A FORMA
E SUBSTANCIA DE PARTES DE MAQUINAS PENHORADAS. INVIABILIDADE
DE SEU DESLINDE EM 'HABEAS CORPUS'.Decisão
Indexação
DEPOSITARIO INFIEL, PRISÃO CIVIL, BENS, REMOÇÃO, ORDEM JUDICIAL,
ALEGAÇÕES, AUTO DE PENHORA, MAQUINARIA, DESCRIÇÃO, DIVERGENCIA.
HABEAS CORPUS, FUNDAMENTAÇÃO, FATO, CONTROVERSIA, APRECIAÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE.
CV0112,DEPOSITARIO INFIEL
PRISÃO CIVIL
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 15/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
01/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1985 PP-13623 EMENT VOL-01371-01 PP-00121
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA INÊS MOREIRA BENKO
ADVS.: JOEL JOSÉ DE QUEIROZ FILHO E OUTRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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