STF RHC 62733 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO ADMINISTRATIVA LEGALMENTE DECRETADA, VERIFICADOS
OS PRESSUPOSTOS QUE A AUTORIZAM, SEGUNDO A
DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
PRISÃO ADMINISTRATIVA LEGALMENTE DECRETADA, VERIFICADOS
OS PRESSUPOSTOS QUE A AUTORIZAM, SEGUNDO A
DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
SERVIDOR, (EBTC), FUNDOS PUBLICOS, APROPRIAÇÃO INDEBITA, REPOSIÇÃO,
NOTIFICAÇÃO, ATENDIMENTO, AUSÊNCIA, PRISÃO ADMINISTRATIVA,
DECRETAÇÃO, LEGALIDADE.
LEI FEDERAL, INCONSTITUCIONALIDADE, ARGÜIÇÃO, REJEIÇÃO.
HABEAS CORPUS, PRISÃO ADMINISTRATIVA, JULGAMENTO, DESCABIMENTO,
PEDIDO, DESPROVIMENTO.
AD0790,PRISÃO ADMINISTRATIVA
ALCANCE
PP1043,HABEAS CORPUS
PRISÃO ADMINISTRATIVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00004 PAR-00015 PAR-00016
PAR-00017
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00319 INC-00001 ART-00650
PAR-00002 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEC-003415 ANO-1941
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RE-73699, RTJ-62/524, RE-67688, RTJ-59/727, RE-85290,
RTJ-86/588.
Número de páginas: (14).
Alteração: 09/01/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
24/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1985 PP-19569 EMENT VOL-01382-01 PP-00121 RTJ VOL-00114-01 PP-00209
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE: ESMERALDA BASSO COSTA.
ADV: GENOVEVA DA CRUZ SILVANO.
RECDO: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00004 PAR-00015 PAR-00016
PAR-00017
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00319 INC-00001 ART-00650
PAR-00002 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEC-003415 ANO-1941
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RE-73699, RTJ-62/524, RE-67688, RTJ-59/727, RE-85290,
RTJ-86/588.
Número de páginas: (14).
Alteração: 09/01/2012, HMC.
Mostrar discussão