STF RHC 62737 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- IMPEDIMENTO DO JUIZ DE OUTRA INSTÂNCIA SÓ OCORRE QUANDO O
MAGISTRADO SE HAJA PRONUNCIADO SOBRE A QUESTÃO POSTA NO HABEAS
CORPUS, NÃO SIMPLESMENTE POR HAVER PRESIDIDO A PRODUÇÃO DA PROVA
TESTEMUNHAL.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR, NÃO
APENAS DO RÉU PRESO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
- IMPEDIMENTO DO JUIZ DE OUTRA INSTÂNCIA SÓ OCORRE QUANDO O
MAGISTRADO SE HAJA PRONUNCIADO SOBRE A QUESTÃO POSTA NO HABEAS
CORPUS, NÃO SIMPLESMENTE POR HAVER PRESIDIDO A PRODUÇÃO DA PROVA
TESTEMUNHAL.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR, NÃO
APENAS DO RÉU PRESO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Indexação
PROCESSO PENAL, JULGAMENTO, DIVERSIDADE, ALEGAÇÕES.
JULGAMENTO, RELATOR, IMPEDIMENTO, AUSÊNCIA.
CONDENAÇÃO CRIMINAL, RÉU, APELAÇÃO, RECUSA.
SENTENÇA CONDENATÓRIA, DEFENSOR DATIVO, INTIMAÇÃO, NECESSIDADE.
PP0808,INTIMAÇÃO ,CRIMINAL,
DEFENSOR DATIVO
PP1067,IMPEDIMENTO ,CRIMINAL,
RELATOR
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00252 INC-00003
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
VEJA RHC 60361, RTJ-103/1047, RHC 47046 - RTJ-53/294,
RHC 56438, RTJ-9/193, RHC 59893.
Número de páginas: 08.
Alteração: 07/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
06/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1985 PP-13778 EMENT VOL-01388-01 PP-00048
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: ARMANDO MARQUES DA ROCHA
ADV.: ANTONIO JORGE DE SOUZA
RECDO.: 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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