STF RHC 62739 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. QUALIDADE DA DENUNCIA. JUSTA CAUSA.
HIPÓTESE DE IMPROCEDENCIA DOS ARGUMENTOS RELATIVOS A INEPCIA
DA DENUNCIA E A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. QUALIDADE DA DENUNCIA. JUSTA CAUSA.
HIPÓTESE DE IMPROCEDENCIA DOS ARGUMENTOS RELATIVOS A INEPCIA
DA DENUNCIA E A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO PENAL.
RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA, HOMICIDIO CULPOSO, MEDICO, ATENDIMENTO,
NEGLIGENCIA.
DENUNCIA, FATO CRIMINOSO, CONDUTA, NEGLIGENCIA, DESCRIÇÃO,
SUFICIENCIA, INEPCIA DA INICIAL, REJEIÇÃO.
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, PEDIDO, JUSTA CAUSA, FALTA, HABEAS
CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO, DESPROVIMENTO.
PP0934, DENUNCIA, INEPCIA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00041
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Alteração: 16/10/00, (SVF).
Número de páginas: (05).
Alteração: 09/01/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
21/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 14-06-1985 PP-09569 EMENT VOL-01382-01 PP-00135
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE: FRANCISCO ROBERTO GONÇALVES SANTOS.
ADV: AIRTON SEBASTIÃO PINHEIRO DE CASTRO.
RECDO: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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