STF RHC 62740 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR CRIME DO ART-121, PAR-1., DO
CÓDIGO PENAL. PACIENTE PRIMARIO, QUE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE,
A DATA DO JULGAMENTO PELO JÚRI. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
ART-408, PAR-2. SE ESSA NORMA INCIDE, NA HIPÓTESE DA DECISÃO DE
PRONUNCIA, NÃO SE PODE NEGAR AO MAGISTRADO, NA SENTENÇA, APÓS O
VEREDITO CONDENATÓRIO DO JÚRI, A FACULDADE DE DEIXAR DE MANTER O
RÉU, EMBORA PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, EM LIBERDADE, ATÉ SE
JULGUE SEU RECURSO, NOTADAMENTE, QUANDO ESCLARECIDO HAVER LOGRADO
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PRISÃO PREVENTIVA, COM BASE EM DOCUMENTOS E
AFIRMAÇÕES NÃO VERDADEIROS E TRANSFERIDO O DOMICILIO SEM
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR CRIME DO ART-121, PAR-1., DO
CÓDIGO PENAL. PACIENTE PRIMARIO, QUE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE,
A DATA DO JULGAMENTO PELO JÚRI. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
ART-408, PAR-2. SE ESSA NORMA INCIDE, NA HIPÓTESE DA DECISÃO DE
PRONUNCIA, NÃO SE PODE NEGAR AO MAGISTRADO, NA SENTENÇA, APÓS O
VEREDITO CONDENATÓRIO DO JÚRI, A FACULDADE DE DEIXAR DE MANTER O
RÉU, EMBORA PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES, EM LIBERDADE, ATÉ SE
JULGUE SEU RECURSO, NOTADAMENTE, QUANDO ESCLARECIDO HAVER LOGRADO
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PRISÃO PREVENTIVA, COM BASE EM DOCUMENTOS E
AFIRMAÇÕES NÃO VERDADEIROS E TRANSFERIDO O DOMICILIO SEM
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA, HOMICIDIO.
PRISÃO PREVENTIVA, REVOGAÇÃO, DEFESA, DOCUMENTAÇÃO, FALSIDADE,
APRESENTAÇÃO, RÉU, DOMICILIO, TRANSFERENCIA, AUTORIZAÇÃO, AUSÊNCIA,
JULGAMENTO, ADIAMENTO.
JÚRI, JULGAMENTO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, PRISÃO, MANUTENÇÃO,
JUIZ, DETERMINAÇÃO, LEGALIDADE.
RÉU, PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, APELAÇÃO, LIBERDADE PROVISORIA,
BENEFICIO, CONCESSÃO, PEDIDO, INDEFERIMENTO,
CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INEXISTÊNCIA.
PP0242,SENTENÇA ,CRIMINAL,
APELAÇÃO EM LIBERDADE
PP0456,PRISÃO PREVENTIVA
REVOGAÇÃO
PN0238,CRIME CONTRA A PESSOA
VIDA - HOMICIDIO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00048 INC-00004 LET-C ART-00121
PAR-00001 PAR-00002 INC-00002 INC-00004 ART-00348
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00408 PAR-00002 ART-00594
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 14/02/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
08/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1985 PP-06851 EMENT VOL-01377-01 PP-00201
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: RAIMUNDO SEVERO DE LUNA
ADV.: SIZENANDO R. DE BARROS FILHO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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