STF RHC 62741 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- PROCESSUAL PENAL.
TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL.
INCABIVEL CONCEDER-SE 'HABEAS CORPUS' PARA TRANCAMENTO DE INQUERITO
POLICIAL, AO FUNDAMENTO DE INOCORRENCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO
PENAL, SE TAL INOCORRENCIA NÃO SE REVELA DE PRONTO, MAS, AO
CONTRARIO, EXISTEM ELEMENTOS QUE, PELO MENOS, ACONSELHAM MELHOR
APURAÇÃO DOS FATOS.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- PROCESSUAL PENAL.
TRANCAMENTO DE INQUERITO POLICIAL.
INCABIVEL CONCEDER-SE 'HABEAS CORPUS' PARA TRANCAMENTO DE INQUERITO
POLICIAL, AO FUNDAMENTO DE INOCORRENCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO
PENAL, SE TAL INOCORRENCIA NÃO SE REVELA DE PRONTO, MAS, AO
CONTRARIO, EXISTEM ELEMENTOS QUE, PELO MENOS, ACONSELHAM MELHOR
APURAÇÃO DOS FATOS.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, FALSIDADE IDEOLOGICA, CO AUTORIA.
INQUERITO POLICIAL, TRANCAMENTO, PEDIDO, JUSTA CAUSA, INOCORRENCIA,
ALEGAÇÕES.
ADVOGADO, ATUAÇÃO, COMPROVAÇÃO, CERTIDÃO, REQUERIMENTO, JUIZ,
EXPEDIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, PROCESSO, ALTERAÇÃO, CONSTATAÇÃO.
'HABEAS CORPUS', INDEFERIMENTO, AÇÃO PENAL, PROSSEGUIMENTO, FATOS,
APURAÇÃO, DETERMINAÇÃO.
PP2812,INQUERITO POLICIAL
TRANCAMENTO
PN0279,CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA
FALSIFICAÇÃO DE PAPEL PÚBLICO
CO-AUTORIA
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 15/02/12, OJR..
Data do Julgamento
:
01/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1985 PP-05891 EMENT VOL-01375-02 PP-00290
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: ORLANDO DIAS DA SILVA
ADV.: EM CAUSA PRÓPRIA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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