STF RHC 62743 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
- CRIME DE FALSIDADE MATERIAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. VESTIGIOS.
ART. 158 DO CPP.
EM SE TRATANDO DE CRIME QUE DEIXA VESTIGIOS, COMO O DO FALSO
MATERIAL, ESTANDO A DISPOSIÇÃO PARA EXAME OS DOCUMENTOS
REPRESENTATIVOS DO OBJETO MATERIAL DO CRIME, TORNA-SE INDISPENSAVEL
O EXAME DO CORPO DE DELITO, E A SUA FALTA INDUZ NULIDADE ABSOLUTA,
POSTO QUE ESSENCIAL A APURAÇÃO DA VERDADE E A DECISÃO DA CAUSA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
- CRIME DE FALSIDADE MATERIAL. EXAME DE CORPO DE DELITO. VESTIGIOS.
ART. 158 DO CPP.
EM SE TRATANDO DE CRIME QUE DEIXA VESTIGIOS, COMO O DO FALSO
MATERIAL, ESTANDO A DISPOSIÇÃO PARA EXAME OS DOCUMENTOS
REPRESENTATIVOS DO OBJETO MATERIAL DO CRIME, TORNA-SE INDISPENSAVEL
O EXAME DO CORPO DE DELITO, E A SUA FALTA INDUZ NULIDADE ABSOLUTA,
POSTO QUE ESSENCIAL A APURAÇÃO DA VERDADE E A DECISÃO DA CAUSA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, DOCUMENTO PÚBLICO, LETRA DE CAMBIO,
FALSIFICAÇÃO, RÉU, REINCIDENCIA, MAUS ANTECEDENTES.
CRIME, VESTIGIO, DOCUMENTAÇÃO, EXISTÊNCIA, FALSIFICAÇÃO,
COMPROVAÇÃO, POSSIBILIDADE.
EXAME DE CORPO DE DELITO, REALIZAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, RÉU,
CONFISSAO, SUPRIMENTO, IMPOSSIBILIDADE.
SENTENÇA CONDENATÓRIA, ANULAÇÃO, EXAME DE CORPO DE DELITO,
REALIZAÇÃO, NECESSIDADE, HABEAS CORPUS, PROVIMENTO PARCIAL.
HABEAS CORPUS, SUBSTITUIÇÃO, APELAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, MATÉRIA DE
PROVA, EXAME, DESCABIMENTO.
PP0275,PROVA PERICIAL (CRIMINAL), EXAME DE CORPO DE DELITO
PP1015,SENTENÇA (CRIMINAL), ANULAÇÃO, EFEITOS
PN0438,CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO
PP0543,HABEAS CORPUS, SUBSTITUIÇÃO DE APELAÇÃO
PP0065,HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00025 ART-00044 INC-00001 ART-00045
INC-00001 ART-00297 PAR-00002 ART-00304
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00108 PAR-00001 ART-00158
ART-00167 ART-00499 ART-00564 INC-00003 LET-B ART-00567
ART-00568 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00572 ART-00594
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005911 ANO-1973
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO EM PARTE.
VEJA RE 74297, RTJ-69/758, RHC 59998, RTJ-103/153, HC 44099,
RTJ-45/239, RHC 58966, RTJ-99/1101, RHC 60270, RTJ-103/1040.
Número de páginas:
Alteração: 22/05/00, (MLR).
Alteração: 08/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
25/06/1985
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1985 PP-12047 EMENT VOL-01385-01 PP-00182 RTJ VOL-00114-03 PP-01064
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: WALMIR VIEIRA DE AZEVEDO
ADV.: VICTOR DA SILVA MARONA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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