STF RHC 62750 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DELA DEVE SER INTIMADO O
DEFENSOR DATIVO, NÃO BASTANDO A SÓ INTIMAÇÃO DO RÉU. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO, DE OFICIO, PARA CANCELAR-SE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM
JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA, DESTA INTIMANDO-SE, NA FORMA DA
LEI, O DEFENSOR DATIVO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DELA DEVE SER INTIMADO O
DEFENSOR DATIVO, NÃO BASTANDO A SÓ INTIMAÇÃO DO RÉU. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO, DE OFICIO, PARA CANCELAR-SE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM
JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA, DESTA INTIMANDO-SE, NA FORMA DA
LEI, O DEFENSOR DATIVO.Decisão
Negou-se provimento ao reacurso, mas condedeu-se a ordem de "habeas corpus" de ofício, nos termos do voto de Ministro Relator. Unânime. 1ª Turma, 01.03.1985.
Data do Julgamento
:
01/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1985 PP-04934 EMENT VOL-01373-02 PP-00319
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE. : ARMANDO MARQUES DA ROCHA
ADV. : ANTONIO JORGE DE SOUZA
RECDO. : 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00157 PAR-00002 INC-00001 ART-00157
. INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO, CONCESSÃO DE OFICIO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 15/02/2012, (LCG).
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