STF RHC 62751 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- ESTAGIARIO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. A ASSISTENCIA AO SUMARIO
NÃO E ATO PRIVATIVO DE ADVOGADO, ART. 72 E ART. 71,
PAR. 3., DA LEI 4.215, DE 27.4.63.
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE NÃO ACOLHIDA.
RHC IMPROVIDO.
Ementa
- ESTAGIARIO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. A ASSISTENCIA AO SUMARIO
NÃO E ATO PRIVATIVO DE ADVOGADO, ART. 72 E ART. 71,
PAR. 3., DA LEI 4.215, DE 27.4.63.
ARGÜIÇÃO DE NULIDADE NÃO ACOLHIDA.
RHC IMPROVIDO.Decisão
Indexação
RÉU, REVEL, TESTEMUNHA, AUDIENCIA, ESTAGIARIO, COMPARECIMENTO,
ASSISTENCIA, DEFENSOR PÚBLICO, AUSÊNCIA, ARGÜIÇÃO DE NULIDADE,
CERCEAMENTO DE DEFESA, ALEGAÇÕES.
INSTRUÇÃO CRIMINAL, ESTAGIARIO, ATUAÇÃO, DEFENSOR PÚBLICO,
REFERENDA, COMPROVAÇÃO, RÉU, PREJUIZO, INEXISTÊNCIA.
HABEAS CORPUS, INSTRUÇÃO CRIMINAL, ESTAGIARIA, ASSISTENCIA,
POSSIBILIDADE, (STF), MATÉRIA, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, RECURSO
ORDINÁRIO, PROVIMENTO, NEGAÇÃO.
PP0231,DEFESA ,CRIMINAL,
DEFICIÊNCIA
ESTAGIARIO
Legislação
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00071 PAR-00003 ART-00072
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RHC-55563.
Número de páginas: 08.
Alteração: 06/02/06, (SVF).
Alteração: 14/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
19/04/1985
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1985 PP-07352 EMENT VOL-01378-01 PP-00203
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: RONALDO GENTIL DOS SANTOS
ADV.: ANTONIO JORGE DE SOUZA
RECDO.: 2º TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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