STF RHC 62767 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- CRIME DE IMPRENSA.
AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA.
DECADENCIA NÃO CONFIGURADA.
INÉPCIA DE DENÚNCIA: ALEGAÇÃO NÃO FORMULADA PERANTE O TRIBUNAL 'A
QUO'.
ATRIBUINDO A REPRESENTAÇÃO E A QUEIXA-CRIME AOS PACIENTES ATOS
OFENSIVOS À HONRA E REPUTAÇÃO DO QUEIXOSO, E EM FUNÇÃO DA
QUALIDADE DESTE, DE PREFEITO MUNICIPAL, A AÇÃO PENAL É PÚBLICA
CONDICIONAL.
NÃO INVALIDA A REPRESENTAÇÃO TER ELA SIDO OFERECIDA POR ADVOGADO
CONSTITUÍDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL E NÃO PELO PRÓPRIO PREFEITO
POIS MANIFESTA A SUA INTENÇÃO DE QUE SE INSTAURE A AÇÃO PENAL.
EM MATÉRIA DE REPRESENTAÇÃO NÃO HÁ NECESSIDADE DA ADOÇÃO DE
FORMULAS SACRAMENTAIS, SENDO APENAS NECESSÁRIO QUE FIQUE CERTA A
MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO OFENDIDO PARA PROCESSAR O OFENSOR.
E SE ASSIM OCORREU AINDA NO CURSO DO PRAZO DECADENCIAL NÃO CABE O
TRANCAMENTO DA AÇÃO.
NÃO CABE CONSIDERAR-SE A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA SE NÃO FOI
O TEMA SUSCITADO NO TRIBUNAL 'A QUO', MAS SOMENTE NO RECURSO.
Ementa
- CRIME DE IMPRENSA.
AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA.
DECADENCIA NÃO CONFIGURADA.
INÉPCIA DE DENÚNCIA: ALEGAÇÃO NÃO FORMULADA PERANTE O TRIBUNAL 'A
QUO'.
ATRIBUINDO A REPRESENTAÇÃO E A QUEIXA-CRIME AOS PACIENTES ATOS
OFENSIVOS À HONRA E REPUTAÇÃO DO QUEIXOSO, E EM FUNÇÃO DA
QUALIDADE DESTE, DE PREFEITO MUNICIPAL, A AÇÃO PENAL É PÚBLICA
CONDICIONAL.
NÃO INVALIDA A REPRESENTAÇÃO TER ELA SIDO OFERECIDA POR ADVOGADO
CONSTITUÍDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL E NÃO PELO PRÓPRIO PREFEITO
POIS MANIFESTA A SUA INTENÇÃO DE QUE SE INSTAURE A AÇÃO PENAL.
EM MATÉRIA DE REPRESENTAÇÃO NÃO HÁ NECESSIDADE DA ADOÇÃO DE
FORMULAS SACRAMENTAIS, SENDO APENAS NECESSÁRIO QUE FIQUE CERTA A
MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO OFENDIDO PARA PROCESSAR O OFENSOR.
E SE ASSIM OCORREU AINDA NO CURSO DO PRAZO DECADENCIAL NÃO CABE O
TRANCAMENTO DA AÇÃO.
NÃO CABE CONSIDERAR-SE A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA SE NÃO FOI
O TEMA SUSCITADO NO TRIBUNAL 'A QUO', MAS SOMENTE NO RECURSO.Decisão
Indexação
CRIME DE IMPRENSA, INJURIA, DIFAMAÇÃO, CO AUTORIA, PREFEITO,
OCORRENCIA.
AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA, DECADENCIA, AUSÊNCIA.
REPRESENTAÇÃO, PROCURAÇÃO, OFENDIDO, OMISSAO, AUSÊNCIA, ALEGAÇÕES,
REGULARIDADE, RECONHECIMENTO.
PP2820,AÇÃO PENAL
DECADENCIA
PP0520,QUEIXA-CRIME
PROCURAÇÃO
OMISSAO
Legislação
LEG-FED LEI-005250 ANO-1967
ART-00021 ART-00022 ART-00023 INC-00003
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00041 ART-00044
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 06/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
23/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1985 PP-18453 EMENT VOL-01396-01 PP-00139
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTES. : REALINDO JACINTO DE MENDONÇA JÚNIOR E OUTROS
ADV. : MAURÍCIO BRANDA LACERDA
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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