STF RHC 62768 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. CALUNIA, DIFAMAÇÃO E
INJURIA. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA,
POR CARACTERIZADA COISA JULGADA E POR IRROGADAS AS OFENSAS NA
DISCUSSÃO DA CAUSA. SITUAÇÕES NÃO CARACTERIZADAS. PRETENDIDA
SUSPENSÃO DO PROCESSO CRIMINAL POR EXISTIR QUESTÃO PREJUDICIAL
OBJETO DE APRECIAÇÃO NA JURISDIÇÃO CIVIL (FALSIDADE DE ATA).
APLICAÇÃO DO ART. 93 DO C.P.P.. PRETENSAO REJEITADA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
1. A IMPUTAÇÃO REITERADA DE FATOS CRIMINOSOS, APÓS O ARQUIVAMENTO DE
INQUERITO POLICIAL ABERTO PARA SUA APURAÇÃO, PODE, EM TESE,
CARACTERIZAR O DELITO DE CALUNIA.
2. NÃO OBSTA A CONFIGURAÇÃO DESSE DELITO (CALUNIA) O FATO DE TER
SIDO ARQUIVADO, TAMBÉM, INQUERITO SOBRE ANTERIOR DENUNCIAÇÃO
CALUNIOSA.
3. SE OS DELITOS DE CALUNIA, DIFAMAÇÃO E INJURIA, EMBORA PRATICADOS
NA DISCUSSÃO DA CAUSA (CÍVEL), ESTAO ESTREITAMENTE VINCULADOS E SUA
CONFIGURAÇÃO DEPENDE DE PROVAS, AINDA NÃO INTEIRAMENTE PRODUZIDAS,
NÃO E CASO DE SE RECONHECER DESDE LOGO A IMUNIDADE JUDICIÁRIA
PREVISTA NO INC. I DO ART. 142, MESMO PARA OS DOIS ÚLTIMOS DELITOS
(DIFAMAÇÃO E INJURIA).
4. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. CALUNIA, DIFAMAÇÃO E
INJURIA. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO, POR FALTA DE JUSTA CAUSA,
POR CARACTERIZADA COISA JULGADA E POR IRROGADAS AS OFENSAS NA
DISCUSSÃO DA CAUSA. SITUAÇÕES NÃO CARACTERIZADAS. PRETENDIDA
SUSPENSÃO DO PROCESSO CRIMINAL POR EXISTIR QUESTÃO PREJUDICIAL
OBJETO DE APRECIAÇÃO NA JURISDIÇÃO CIVIL (FALSIDADE DE ATA).
APLICAÇÃO DO ART. 93 DO C.P.P.. PRETENSAO REJEITADA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
1. A IMPUTAÇÃO REITERADA DE FATOS CRIMINOSOS, APÓS O ARQUIVAMENTO DE
INQUERITO POLICIAL ABERTO PARA SUA APURAÇÃO, PODE, EM TESE,
CARACTERIZAR O DELITO DE CALUNIA.
2. NÃO OBSTA A CONFIGURAÇÃO DESSE DELITO (CALUNIA) O FATO DE TER
SIDO ARQUIVADO, TAMBÉM, INQUERITO SOBRE ANTERIOR DENUNCIAÇÃO
CALUNIOSA.
3. SE OS DELITOS DE CALUNIA, DIFAMAÇÃO E INJURIA, EMBORA PRATICADOS
NA DISCUSSÃO DA CAUSA (CÍVEL), ESTAO ESTREITAMENTE VINCULADOS E SUA
CONFIGURAÇÃO DEPENDE DE PROVAS, AINDA NÃO INTEIRAMENTE PRODUZIDAS,
NÃO E CASO DE SE RECONHECER DESDE LOGO A IMUNIDADE JUDICIÁRIA
PREVISTA NO INC. I DO ART. 142, MESMO PARA OS DOIS ÚLTIMOS DELITOS
(DIFAMAÇÃO E INJURIA).
4. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A HONRA, INJURIA, CALUNIA, DIFAMAÇÃO.
RECORRENTE, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, PEDIDO, JUSTA CAUSA, FALTA,
CAUSA JUDICIAL, DISCUSSÃO, IMUNIDADE JUDICIÁRIA, COISA JULGADA,
CARACTERIZAÇÃO, PROCESSO PENAL, SUSPENSÃO, JURISDIÇÃO CIVIL,
APRECIAÇÃO, OBJETO, QUESTÃO PREJUDICIAL, OCORRENCIA, ALEGAÇÕES.
HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO, INQUERITO POLICIAL, ARQUIVAMENTO,
ANTERIORIDADE, FATO CRIMINOSO, IMPUTAÇÃO, POSTERIORIDADE, CALUNIA,
CRIME EM TESE, CARACTERIZAÇÃO, POSSIBILIDADE, PROVA, PRODUÇÃO,
CONCLUSÃO, PROCESSO PENAL, SUSPENSÃO, JUÍZO, COMPETÊNCIA, (STF),
RECONHECIMENTO.
PP2806, AÇÃO PENAL, TRANCAMENTO
PP0065, HABEAS CORPUS, MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00040 ART-00051 PAR-00001 ART-00138
ART-00139 ART-00140 ART-00299 ART-00345
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00093 ART-00142 INC-00001
ART-00519 ART-00647 ART-00648 INC-00001 INC-00003 INC-00004
INC-00007 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Alteração: 05/08/99, (MLR).
Número de páginas: 17.
Alteração: 06/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
27/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1985 PP-15994 EMENT VOL-01392-01 PP-00027 RTJ VOL-00115-02 PP-00666
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
RECORRENTE : MARIO VIEIRA MUNIZ
ADVOGADO: EM CAUSA PRÓPRIA
RECORRIDO : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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