STF RHC 62772 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
- 'HABEAS CORPUS'. AUTORIA DE CRIME.
INCIDE NAS PENAS AO CRIME COMINADAS QUEM, DE QUALQUER MODO,
PARA SUA PRATICA CONCORREU.
Ementa
- 'HABEAS CORPUS'. AUTORIA DE CRIME.
INCIDE NAS PENAS AO CRIME COMINADAS QUEM, DE QUALQUER MODO,
PARA SUA PRATICA CONCORREU.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, COMUNICAÇÃO FALSA DE
DELITO.
RÉU, CRIME, EXECUÇÃO, ELABORAÇÃO, PENA, COMINAÇÃO, INCIDENCIA.
HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO, DENUNCIA, FATO CRIMINOSO,
DESCRIÇÃO, PROVA, EXAME, DESCABIMENTO, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL,
INDEFERIMENTO.
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
PP0065,HABEAS CORPUS
MATÉRIA DE PROVA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00340
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 14/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
26/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1985 PP-07352 EMENT VOL-01378-01 PP-00211
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTES.: JOSÉ ALBERTO GONZAGA SIMÃO E OUTROS
ADV.:JOSÉ LUIZ R. DE CARVALHO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA