STF RHC 62781 / CE - CEARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, ART-41. IMPUTAÇÃO, NA PECA ACUSATORIA, DA PRATICA DE DELITO,
NELA DESCRITO, AOS PACIENTES. FATO COMUM ATRIBUIDO A TODOS OS
CO-REUS. ENQUADRAMENTO LEGAL DO FATO. NO CURSO DO PROCEDIMENTO
PODE, EVENTUALMENTE, SER ALTERADO. OS REUS DEFENDEM-SE DO FATO
A ELES ATRIBUIDO, COMO CRIMINOSO. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, ART-41. IMPUTAÇÃO, NA PECA ACUSATORIA, DA PRATICA DE DELITO,
NELA DESCRITO, AOS PACIENTES. FATO COMUM ATRIBUIDO A TODOS OS
CO-REUS. ENQUADRAMENTO LEGAL DO FATO. NO CURSO DO PROCEDIMENTO
PODE, EVENTUALMENTE, SER ALTERADO. OS REUS DEFENDEM-SE DO FATO
A ELES ATRIBUIDO, COMO CRIMINOSO. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, APROPRIAÇÃO INDEBITA, CO AUTORIA.
IMPETRANTE, DENUNCIA INEPTA, ARGÜIÇÃO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA,
INOCORRENCIA, CERCEAMENTO DE DEFESA, ALEGAÇÕES.
HABEAS CORPUS, CO AUTORIA, DELITO, CARACTERIZAÇÃO, CO RÉU,
RESPONSABILIDADE, DESCRIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, FATO CRIMINOSO,
ENQUADRAMENTO, LEGALIDADE, RÉU, DEFESA, EXERCÍCIO, POSSIBILIDADE.
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00002 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00025 ART-00168 PAR-00001
INC-00003 CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00041
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 07/02/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
10/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1985 PP-16608 EMENT VOL-01393-02 PP-00221
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTES.: JPSÉ FERREIRA DA SILVA E OUTROS.
ADV.: JPSÉ XAVIER DA SILVA.
ERCDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.
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