STF RHC 62783 / CE - CEARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
- CALÚNIA. DECADÊNCIA.
FLUENTE O PRAZO DE DECADÊNCIA SEM QUE O OFENDIDO TENHA APRESENTADO
O DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA LEGITIMAR A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL,
CUMPRE SUSTAR QUALQUER PROCEDIMENTO CRIMINAL, CONTRA O PACIENTE,
QUE TENHA POR CAUSA A ACUSAÇÃO DE CALÚNIA VERSADA NOS AUTOS.
Ementa
- CALÚNIA. DECADÊNCIA.
FLUENTE O PRAZO DE DECADÊNCIA SEM QUE O OFENDIDO TENHA APRESENTADO
O DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA LEGITIMAR A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL,
CUMPRE SUSTAR QUALQUER PROCEDIMENTO CRIMINAL, CONTRA O PACIENTE,
QUE TENHA POR CAUSA A ACUSAÇÃO DE CALÚNIA VERSADA NOS AUTOS.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, POLICIAL, HONRA, CALUNIA.
AÇÃO PENAL, OFENDIDO, REPRESENTAÇÃO, REQUISITOS, DESCUMPRIMENTO,
DECADENCIA, PRAZO, OCORRENCIA.
TRANCAMENTO DE INQUERITO, OCORRENCIA.
PP2820,AÇÃO PENAL
DECADENCIA
PP2812,INQUERITO POLICIAL
TRANCAMENTO
PN0233,CRIME CONTRA A PESSOA
HONRA - CALUNIA
CORPORAÇÃO POLICIAL
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00139
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00569
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
VEJA HC 31977.
Número de páginas: 6.
Alteração: 09/01/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
04/06/1985
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1985 PP-10679 EMENT VOL-01384-01 PP-00159 RTJ VOL-00115-01 PP-00275
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE. : CORTHALS ROLAND
ADV. : JOSÉ KLEBER ARRAES BANDEIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
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