STF RHC 62786 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
- PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO DE HOMICIDIO.
EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, SEM
PREJUIZO DO PROCESSO E SE PRESO JA NÃO ESTIVER O PACIENTE EM
VIRTUDE DE CAUSA LEGITIMA.
Ementa
- PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO DE HOMICIDIO.
EXCESSO DE PRAZO. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, SEM
PREJUIZO DO PROCESSO E SE PRESO JA NÃO ESTIVER O PACIENTE EM
VIRTUDE DE CAUSA LEGITIMA.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, VIDA, HOMICIDIO, RÉU, PARTICIPAÇÃO,
INTELECTUAL.
PRISÃO PREVENTIVA, DECRETAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, LEI PENAL, APLICAÇÃO,
ORDEM PÚBLICA, GARANTIA.
INSTRUÇÃO CRIMINAL, CONCLUSÃO, PRAZO, EXCESSO, JUÍZO, COMPETÊNCIA,
COMARCA, SIMULTANEIDADE, DEMORA, MOTIVO.
PRISÃO PREVENTIVA, DECRETAÇÃO, PERMANENCIA, PRAZO, EXCESSO,
INSTRUÇÃO CRIMINAL, ANDAMENTO, FALTA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL,
CARACTERIZAÇÃO, LIBERDADE PROVISORIA, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS,
PROVIMENTO.
PP0021,PRISÃO PREVENTIVA
PRAZO
EXCESSO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 10/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
10/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1985 PP-18889 EMENT VOL-01381-01 PP-00126
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: IDERCI ALVES NOGUEIRA
ADV.: IVAN AMERICANO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
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