STF RHC 62787 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS. PROCESSO INSTAURADO MEDIANTE PORTARIA DO JUIZ OU DO
DELEGADO DE POLICIA. LEI N. 4611, DE 1965. PORTARIA DO DELEGADO DE
POLICIA FEDERAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
ACOLHIDA. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISORIOS. RATIFICAÇÃO, NO JUÍZO
ESTADUAL, DOS ATOS ATÉ ENTÃO PRATICADOS NO PROCEDIMENTO.
DISPENSAVEL A REMESSA DO PROCESSO A DELEGACIA ESTADUAL DE ACIDENTES
DE VEICULOS. NULIDADES INEXISTENTES. PEDIDO DENEGADO. RECURSO
DESPROVIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS. PROCESSO INSTAURADO MEDIANTE PORTARIA DO JUIZ OU DO
DELEGADO DE POLICIA. LEI N. 4611, DE 1965. PORTARIA DO DELEGADO DE
POLICIA FEDERAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
ACOLHIDA. ANULAÇÃO DOS ATOS DECISORIOS. RATIFICAÇÃO, NO JUÍZO
ESTADUAL, DOS ATOS ATÉ ENTÃO PRATICADOS NO PROCEDIMENTO.
DISPENSAVEL A REMESSA DO PROCESSO A DELEGACIA ESTADUAL DE ACIDENTES
DE VEICULOS. NULIDADES INEXISTENTES. PEDIDO DENEGADO. RECURSO
DESPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA A PESSOA, LESÃO CULPOSA, ACIDENTE DE TRÂNSITO.
PROCESSO, INSTAURAÇÃO, PORTARIA, POLICIA FEDERAL, DELEGADO.
MINISTÉRIO PÚBLICO, EXCEÇAO DE INCOMPETENCIA, OPOSIÇÃO, JUIZ
FEDERAL, ACOLHIMENTO, JUSTIÇA ESTADUAL, AUTOS, REMESSA.
DELEGADO DE POLICIA, ATO, MAGISTRADO, RATIFICAÇÃO, LEGALIDADE.
HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO, PROCESSO PENAL, NULIDADE,
INEXISTÊNCIA.
PP2865, PORTARIA, INEPCIA
PN0020, CRIME CONTRA A PESSOA, LESÃO CORPORAL CULPOSA,
ACIDENTE DE TRÂNSITO
PP0168, HABEAS CORPUS, NULIDADES
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00129 PAR-00006
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00108 ART-00564 INC-00001
ART-00567 ART-00568
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-004611 ANO-1965
LEG-EST RES-005359 ANO-1976
(MG)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
RTJ-79/436, RTJ-69/763.
ANO: 1985 AUD:20-09-1985
Alteração: 09/09/98, (SVF).
Número de páginas: 8.
Alteração: 06/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
14/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1985 PP-15994 EMENT VOL-01392-01 PP-00044
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ANTENOR PEREIRA
ADV.: FERNANDO NEVES TEIXEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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