STF RHC 62827 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
- PRISÃO CIVIL, EM VIRTUDE DA FALTA DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO
ALIMENTICIAS. SUPRIMENTO DA FALTA DE RECURSO PRÓPRIO PERANTE O
TRIBUNAL COMPETENTE, AFASTADO, EM CONSEQUENCIA, O USO DO
HABEAS CORPUS.
VIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM HABEAS CORPUS, CABENDO AO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIR COMO DE DIREITO.
Ementa
- PRISÃO CIVIL, EM VIRTUDE DA FALTA DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO
ALIMENTICIAS. SUPRIMENTO DA FALTA DE RECURSO PRÓPRIO PERANTE O
TRIBUNAL COMPETENTE, AFASTADO, EM CONSEQUENCIA, O USO DO
HABEAS CORPUS.
VIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM HABEAS CORPUS, CABENDO AO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIR COMO DE DIREITO.Decisão
Indexação
- PRISÃO CIVIL, PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, PAGAMENTO, FALTA.
- ADVOGADO, MANDATO, CONCESSÃO, SEPARAÇÃO JUDICIAL, PROPOSITURA,
OBJETIVO, AÇÃO DE ALIMENTOS, REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL,
ILEGITIMIDADE, ALEGAÇÕES.
- HABEAS CORPUS, SUBSTITUIÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, (STF),
RECURSO ORDINÁRIO, PROVIMENTO, TRIBUNAL " A QUO", PEDIDO,
APRECIAÇÃO, DETERMINAÇÃO.
CV0070 , ALIMENTOS, PRISÃO CIVIL.
PP0806 , HABEAS CORPUS, SUBSTITUIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00522 ART-00529 ART-00558
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
Número de páginas: (08).
Alteração: 15/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
01/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 01-04-1985 PP-04283 EMENT VOL-01372-02 PP-00347
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE: OTRAJANO MARTE DA SILVA.
ADVS: GILBERTO G. SANTOS E OUTROS.
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
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