STF RHC 62838 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO.
PRAZO. SUSPENSÃO DO PRAZO.
APLICA-SE AO PROCESSO PENAL, POR VIA ANALOGICA, O PRINCÍPIO DO
PROCESSO COMUM (ART-538 DO CPC), DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
SUSPENDEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO,
REMANESCENDO A ESTE OS DIAS NÃO CONSUMIDOS POR AQUELES.
PRECEDENTES.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO.
Ementa
HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO.
PRAZO. SUSPENSÃO DO PRAZO.
APLICA-SE AO PROCESSO PENAL, POR VIA ANALOGICA, O PRINCÍPIO DO
PROCESSO COMUM (ART-538 DO CPC), DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
SUSPENDEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO,
REMANESCENDO A ESTE OS DIAS NÃO CONSUMIDOS POR AQUELES.
PRECEDENTES.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO.Decisão
Não se conheceu do recurso, unanimemente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Néri da Silveira. 1ª Turma, 19.03.1985.
Data do Julgamento
:
19/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1985 PP-04934 EMENT VOL-01373-02 PP-00350
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE. : FLÁVIO CASALI MARQUES
ADVS. : JOSÉ MONTEIRO DE MOURA E OUTRO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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