STF RHC 62839 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO EM QUE SE IDENTIFICOU O
INQUERITO POLICIAL, ONDE APURADOS OS FATOS. A SIMPLES REMISSAO
AO INQUERITO POLICIAL EQUIVALE A 'MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO' DE QUE
TRATA O ART. 44, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO EM QUE SE IDENTIFICOU O
INQUERITO POLICIAL, ONDE APURADOS OS FATOS. A SIMPLES REMISSAO
AO INQUERITO POLICIAL EQUIVALE A 'MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO' DE QUE
TRATA O ART. 44, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA OS COSTUMES, LIBERDADE SEXUAL, ESTUPRO, CRIME
QUALIFICADO.
PROCESSO PENAL, NULIDADE, IMPOSSIBILIDADE, QUEIXA CRIME,
PROCURAÇÃO, FATO CRIMINOSO, INQUERITO POLICIAL, REMISSAO.
PP0520,QUEIXA-CRIME
PROCURAÇÃO
OMISSAO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00129 PAR-00001 INC-00002 ART-00130
ART-00213 ART-00223
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00044 ART-00386 INC-00003
INC-00006 ART-00564 INC-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RHC-32164.
Número de páginas: 6.
Alteração: 08/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
09/04/1985
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1985 PP-14346 EMENT VOL-01389-01 PP-00168
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: JOVENTINO JOSÉ DA SILVA
ADV.: EDUARDO T. OKAZAKI
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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