STF RHC 62845 / PA - PARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
PRISÃO QUE PERDURA POR QUATRO ANOS, SEM JULGAMENTO DO RÉU.
CONCESSÃO DA ORDEM DE 'HABEAS CORPUS', PARA QUE O PACIENTE SE
DEFENDA EM LIBERDADE.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
PRISÃO QUE PERDURA POR QUATRO ANOS, SEM JULGAMENTO DO RÉU.
CONCESSÃO DA ORDEM DE 'HABEAS CORPUS', PARA QUE O PACIENTE SE
DEFENDA EM LIBERDADE.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA OS COSTUMES, LIBERDADE SEXUAL, ATENTADO AO PUDOR,
VIOLÊNCIA, CRIME CONTRA A PESSOA, LESÃO CORPORAL.
PRISÃO PREVENTIVA, PRAZO, EXCESSO, CULPA, FORMAÇÃO, DEMORA, RÉU,
JULGAMENTO, INOCORRENCIA, HABEAS CORPUS, CONCESSÃO.
PP0021,PRISÃO PREVENTIVA
PRAZO
EXCESSO
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO.
Número de páginas: (04).
Alteração: 15/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
12/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 01-04-1985 PP-04283 EMENT VOL-01372-02 PP-00361
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE: ANTONIO GOMES DA SILVA
ADV: MARIA DE FÁTIMA SANTOS LUZ.
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
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