STF RHC 62855 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- PRISÃO EM FLAGRANTE. INTERROGATORIO DO
CONDUZIDO, NO HOSPITAL. SUBSISTENCIA DA PRISÃO.
NÃO INVALIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE A AUDIENCIA DO CONDUZIDO,
NO LEITO DO HOSPITAL, SUBSEQUENTEMENTE A LAVRATURA
DO AUTO NA DELEGACIA, QUANDO IMPOSSIBILITADO DE SER
INTERROGADO. SE NÃO SE EVIDENCIA, DO AUTO DE FLAGRANTE,
A INEXISTÊNCIA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DE
DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 310
DO CPP, INJUSTIFICAVEL E O RELAXAMENTO DA PRISÃO
EM FLAGRANTE.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
- PRISÃO EM FLAGRANTE. INTERROGATORIO DO
CONDUZIDO, NO HOSPITAL. SUBSISTENCIA DA PRISÃO.
NÃO INVALIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE A AUDIENCIA DO CONDUZIDO,
NO LEITO DO HOSPITAL, SUBSEQUENTEMENTE A LAVRATURA
DO AUTO NA DELEGACIA, QUANDO IMPOSSIBILITADO DE SER
INTERROGADO. SE NÃO SE EVIDENCIA, DO AUTO DE FLAGRANTE,
A INEXISTÊNCIA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DE
DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ART. 310
DO CPP, INJUSTIFICAVEL E O RELAXAMENTO DA PRISÃO
EM FLAGRANTE.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
RÉU PRIMARIO, BONS ANTECEDENTES, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ALEGAÇÕES,
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, NULIDADE, ARGÜIÇÃO, RELAXAMENTO DE
PRISÃO, PEDIDO.
PACIENTE, AUTO DE PRISÃO, LAVRATURA, ÉPOCA, INTERROGATORIO,
IMPOSSIBILIDADE, LEITO HOSPITALAR, AUDIENCIA, INVALIDADE,
ARGÜIÇÃO, IMPROCEDENCIA.
HABEAS CORPUS, PROVIMENTO, NEGAÇÃO.
PP0530,PRISÃO EM FLAGRANTE
AUTO
NULIDADE
PP0778,PRISÃO EM FLAGRANTE
RELAXAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00157 PAR-00002 INC-00001 ART-00129
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00310 PAR-ÚNICO ART-00304
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 13/02/12, OJR
Data do Julgamento
:
29/03/1985
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1985 PP-15456 EMENT VOL-01374-01 PP-00194 RTJ VOL-00113-02 PP-00577
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: SEBASTIÃO BRASIL HENRIQUE
ADV.: LUIZ FERREIRA DANIEL
RECO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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