STF RHC 62870 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
1- REVELIA REGULARMENTE DECRETADA.
2- ALEGAÇÕES FINAIS, A CARGO DE DEFENSOR DATIVO, QUE INTRODUZIRAM
FATO DESABONADOR PARA O ACUSADO, COM INFLUENCIA NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
3- PROCESSO ANULADO, A PARTIR DESSAS ALEGAÇÕES, POR FALTA DE
DEFESA ADEQUADA, COM PREJUIZO PARA O RÉU (SÚMULA 523).
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
1- REVELIA REGULARMENTE DECRETADA.
2- ALEGAÇÕES FINAIS, A CARGO DE DEFENSOR DATIVO, QUE INTRODUZIRAM
FATO DESABONADOR PARA O ACUSADO, COM INFLUENCIA NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA.
3- PROCESSO ANULADO, A PARTIR DESSAS ALEGAÇÕES, POR FALTA DE
DEFESA ADEQUADA, COM PREJUIZO PARA O RÉU (SÚMULA 523).
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Indexação
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, ESTELIONATO, DIVIDA, GARANTIA,
CHEQUE, EMISSAO.
RÉU, REVELIA, DECRETAÇÃO, CITAÇÃO, EDITAL, CERTIDÃO, DATA, VÍCIO,
COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA.
DEFENSOR DATIVO, ALEGAÇÕES FINAIS, APRESENTAÇÃO, DEFESA, ATUAÇÃO,
DEFICIÊNCIA, RÉU, PREJUIZO, OCORRENCIA, JULGAMENTO, INFLUENCIA.
PROCESSO, ANULAÇÃO, DECRETAÇÃO, PRAZO, REABERTURA, CONCESSÃO.
HABEAS CORPUS, RECURSO ORDINÁRIO, PROVIMENTO PARCIAL.
PP0931,DEFESA ,CRIMINAL,
DEFICIÊNCIA
PP0202,CITAÇÃO POR EDITAL ,CRIMINAL,
VALIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00365 INC-00005
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED SUMSTF-000523
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO PROVIDO EM PARTE.
VEJA HC 57175, RTJ 92/641; HC 54531, RTJ 79/106; RHC 58793,
RTJ 99/615; HC 60730, RTJ 111/235; HC 60237, RTJ 105/533;
HC 61179, RTJ 107/986; RHC 59610, RTJ 104/599; RHC 58240,
RTJ 96/109.
Número de páginas: 9.
Alteração: 13/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
30/04/1985
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1985 PP-08889 EMENT VOL-01381-01 PP-00144
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTE.: JUAREZ MOREIRA MACEDO
ADV.: ANTONIO ACIR BREDA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ
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