STF RHC 62871 / MA - MARANHÃO RECURSO EM HABEAS CORPUS
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ATENDIMENTO.
SEM QUE ESTEJA SUJEITA A FORMULA SACRAMENTAL, A INDIVIDUALIZAÇÃO
DA PENA PODE SER DEDUTIVEL DA CONSIDERAÇÃO DOS ELEMENTOS
PERTINENTES NO CORPO DA SENTENÇA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ATENDIMENTO.
SEM QUE ESTEJA SUJEITA A FORMULA SACRAMENTAL, A INDIVIDUALIZAÇÃO
DA PENA PODE SER DEDUTIVEL DA CONSIDERAÇÃO DOS ELEMENTOS
PERTINENTES NO CORPO DA SENTENÇA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
RÉU, PENA-BASE, FIXAÇÃO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, FUNDAMENTAÇÃO,
FORMALIDADES, CUMPRIMENTO, ARGÜIÇÃO DE NULIDADE, REJEIÇÃO.
HABEAS CORPUS, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, IMPOSIÇÃO, SENTENÇA
CONDENATÓRIA, ELEMENTO, DEDUÇÃO, POSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO,
RECURSO ORDINÁRIO, PEDIDO, PROVIMENTO, NEGAÇÃO.
PN0010, PENA, FIXAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00042 ART-00051 PAR-00001 ART-00121
PAR-00003 ART-00129 PAR-00006
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003688 ANO-1941 ART-00032
LCP-1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
LEG-FED LEI-007209 ANO-1984
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RHC 43693, RTJ 40/323.
Alteração: 15/10/97, (MLR).
Alteração: 26/10/2011, DCR.
Número de páginas: (06).
Alteração: 13/01/2012, HMC.
Acórdãos no mesmo sentido
HC 67284
ANO-1989 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 30-06-1989 PP-11648 EMENT VOL-01548-01 PP-00187
HC 67598
ANO-1989 UF-SP TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 17-11-1989 PP-17186 EMENT VOL-01563-01 PP-00117
HC 72923
ANO-1997 UF-SP TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK N.PÁG-007
DJ 25-04-1997 PP-15199 EMENT VOL-01866-03 PP-00503
AI 196875 AgR
ANO-1997 UF-RJ TURMA-01 Min. ILMAR GALVÃO N.PÁG-005
DJ 03-10-1997 PP-49233 EMENT VOL-01885-06 PP-01127
Data do Julgamento
:
09/04/1985
Data da Publicação
:
DJ 03-05-1985 PP-06332 EMENT VOL-01376-01 PP-00192
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: CASEMIRO JOSÉ LEAL
ADV.: JOSÉ DE JESUS JANSEN PEREIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00042 ART-00051 PAR-00001 ART-00121
PAR-00003 ART-00129 PAR-00006
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003688 ANO-1941 ART-00032
LCP-1941 LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
LEG-FED LEI-007209 ANO-1984
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA RHC 43693, RTJ 40/323.
Alteração: 15/10/97, (MLR).
Alteração: 26/10/2011, DCR.
Número de páginas: (06).
Alteração: 13/01/2012, HMC.
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