STF RHC 62881 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
- RHC. PROVIMENTO PARA REDUZIR A PENA AO MINIMO LEGAL.
Ementa
- RHC. PROVIMENTO PARA REDUZIR A PENA AO MINIMO LEGAL.Decisão
Indexação
MAGISTRADO, APLICAÇÃO DA PENA, FIXAÇÃO, MAJORAÇÃO.
AGRAVAÇÃO DA PENA, JUIZ, COAÇÃO, ALEGAÇÕES.
PRIMARIEDADE, APRECIAÇÃO, AUSÊNCIA.
PENA MINIMA, FIXAÇÃO, PEDIDO, PROVIMENTO.
PN0180,PENA
FIXAÇÃO
MINIMO LEGAL
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00042 INC-00002 ART-00044 ART-00048
ART-00155 PAR-00004 INC-00001 INC-00004
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED LEI-007209 ANO-1974
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 09/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
21/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 02-08-1985 PP-12047 EMENT VOL-01385-01 PP-00215
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ALMIR FARIAS SACRAMENTO, VULGO "NEGO ALMIR"
ADV.: ALFREDO VENET LIMA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
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